Nesta terça-feira (28), a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia (ESDEP) realizou a Conferência Livre "Defensoria Pública, Acesso à Justiça e Segurança Pública", em Salvador. Na Conferência, a defensora geral, Tereza Cristina Almeida Ferreira falou da importância da Defensoria ampliar os debates sobre Acesso à Justiça. "Ao nos unirmos à Escola Superior para realizar esta Conferência, entendemos que a educação deve estar aliada às ações voltadas para a garantia de direitos como a Justiça. Muitas são as áreas de atuação da Defensoria e todas elas estão ligadas à necessidade de aproximarmos a sociedade civil dos serviços que prestamos e que as ações tenham eco na realidade prática e que a sociedade esteja conscientizada destes direitos que lhes são reservados", pontuou a defensora.

Além da presença de autoridades da área de segurança pública, a exemplo do Ministério Público e da Polícia Militar, além de defensores, coordenadores e dirigentes da Defensoria Pública, a Conferência também contou com a participação de representantes de comunidades da capital. Para a líder de uma destas comunidades, o bairro do Beiru, Norma Ribeiro, a ausência do estado é fator preponderante para a continuidade desta realidade. "Não há políticas de segurança aqui, há apenas a repressão policial, a entrada armada. Justiça e o acesso a ela é algo que não nos chega, não está em nosso dia a dia. Mas sabemos que temos direito a ela", pontuou a liderança.

A Conferência, que é mais um instrumento propositivo para a Conferência Nacional de Segurança que acontece em agosto na capital federal, organizou-se por Grupos que debateram as seguintes temáticas dos Eixos 5 e 6: Mediação, Conflito Fundiário, Proteção à Infância e Juventude, Raça, Gênero e Sexualidade. No início de julho, Salvador recebeu defensores de todo o país para debater a atuação da Defensoria junto à sociedade civil para a garantia do acesso à justiça àqueles que não possuem recursos para custear defesa. Com subsídios formulados a partir destes debates, os defensores baianos se reuniram com movimentos sociais no intuito de formular propostas para serem levadas para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que acontece em agosto na capital federal. Foram aprovados os seguintes princípios (sete) e diretrizes (três):

PRINCÍPIOS

1- Respeito aos direitos e garantias das crianças e adolescentes, com fiel observância aos princípios da Proteção Integral, Prioridade Absoluta e Respeito à Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento, com especial atenção à educação pública de qualidade, em tempo integral, e ao acesso à Justiça através do fortalecimento das Defensorias Públicas.

2 - A Segurança Pública se faz com conhecimento da realidade fática, por meio da aproximação efetiva dos grupos em situação de vulnerabilidade (povos tradicionais, LGBT, mulheres, negros, deficientes, idosos) com a implementação eficaz das garantias e princípios do Estado Democrático de Direito.

3 - Priorização de ações preventivas de iniciativa da Defensoria Pública, de natureza interdisciplinar, indispensáveis à plena eficácia dos direitos fundamentais, sociais e individuais, e em função das especificidades jurídicas e diversidades culturais.

DIRETRIZES

- Descentralizar o atendimento da Defensoria Pública, com criação de núcleos de mediação (com atuação no Direito de Família, Cível e Consumidor, Criminal) nos bairros periféricos, através de parcerias com associações de bairro, universidades e demais entidades de natureza social e religiosa. O intuito é aumentar o número de defensores públicos, garantindo assim o acesso à Justiça em respeito à cidadania, sendo assegurada a continuidade do serviço público;

- Estruturar os serviços públicos essenciais (saúde na família, saneamento básico, iluminação pública, abertura de vias, entre outros) nas comunidades, com o cumprimento das metas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em cada localidade contemplada.

- Garantir o respeito à dignidade humana mediante ações que impeçam a exposição indiscriminada nos meios de comunicação daqueles que se encontram em conflito com a lei.

- Ampliar a equipe multidisciplinar nas escolas públicas, bem como no programa saúde da família, fazendo incluir psicólogos, assistentes sociais, educadores sociais, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, ampliando também os projetos de creches escolas comunitárias.

- Regularizar a moradia da população nas comunidades.

- Fomentar a criação de casas-abrigos, de forma regionalizada, para mulheres vitimas de violência doméstica e em situação de risco, bem como centros de reabilitação e tratamento adequado ao dependente químico envolvido na prática de ilícito.

- Garantir a presença de defensor público em todas as comarcas do Estado.