Não haverá paz neste planeta enquanto os Direitos Humanos forem violados. A afirmação foi feita pelo desembargador Fernando Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal, ontem, segunda, 15, durante a conferência que abriu o Seminário "20 anos da Constituição Brasileira", evento que está sendo apoiado pela Defensoria Pública da Bahia e acontece até hoje, terça, 16, no Centro de Convenções.

A frase que fez um apelo à paz pautou a palestra magna, que fez uma análise sobre os 20 anos da Constituição Brasileira e os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O desembargador fez uma crítica à aplicabilidade destas legislações, destacando, sobretudo, pontos que as impedem de serem efetivadas. Estes aspectos foram relacionados não apenas ao universo jurídico, dos trâmites processuais, mas também associados à cultura do brasileiro, que, para Tourinho, também colabora com este cenário.

Ele citou pesquisa feita pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do Governo Federal em que 43% dos brasileiros concordaram com a afirmação: "bandido bom é bandido morto". Além disso, 20% dos entrevistados associam os Direitos Humanos a "direito de bandido", o que, para o desembargador, é herança do golpe militar de 1968.

Entre os exemplos citados de violação de Direitos Humanos, Tourinho citou o Regime Disciplinar Diferenciado, que, apesar de ser instituído depois da "Constituição Cidadã", é vigente nas unidades prisionais especiais em que o preso não tem vê TV, não lê revista e sequer tem contato pessoal com os agentes penitenciários; as mensagens são transmitidas através de microfone. Para o desembargador, todo o sistema prisional ofende a dignidade da pessoa humana, que, conforme artigo 3º da Carta Magna, é um direito intangível. "Os Direitos Humanos são inatos do homem, foram reconhecidos pela 3ª Assembléia Geral das Nações Unidas. Não podem ser suprimidos. Nem pela sociedade nem pelo Estado", destacou citando outros pontos que ferem a Constituição, como o princípio da inocência e as condições para prisão preventiva, cujas diretrizes previstas em lei não são respeitadas.

ABERTURA - A solenidade de abertura do seminário foi presidida pelo procurador geral do Estado Rui Moraes Cruz, que representou o governador Jacques Wagner. A defensora geral, Tereza Cristina Almeida Ferreira integrou a mesa solene, composta também por outras autoridades como o presidente da OAB/BA Saul quadros, o chefe da Procuradoria da República em Salvador Danilo Pinheiro Dias, o conselheiro do Tribunal de Contas Manoel castro, o diretor da Escola dos Magistrados da Bahia (Emab) e organizador do evento, Rosalvo Augusto da Silva.

O Hino Nacional foi entoado pela cantora Carla Visi. Depois, quem primeiro deu as boas vindas foi o procurador geral do Estado, Rui Moraes Cruz, pontuou que a Constituição foi um marco importante para conquistas do cidadão e que por isto que "discutir a Constituição Federal é discutir o Brasil". O diretor da Emab, em seu discurso citou pontos importantes considerados avanços da CF, como o voto facultativo para jovens de 16 anos ou mais, a recomposição dos direitos individuais e coletivos, a consagração do Código de Defesa do Consumidor. "A Carta Magna é produto de um fato cultural. Precisamos redobrar a vigilância, pois ela é nossa guardiã", ressaltou.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia Silvia Zarif também fez um breve pronunciamento em que falou das ações do TJ voltadas para acessibilidade da Justiça a exemplo das 41 unidades dos balcões de Direito hoje espalhadas pelo Estado.