Em julho desse ano, outra unidade de semiliberdade já havia sido fechada em Teixeira de Freitas

A Defensoria Pública do Estado da Bahia em Vitória da Conquista, no sudoeste do Estado, juntamente com o Ministério Público, promoveram uma Ação Cautelar preparatória para Ação Civil Pública em face do Estado da Bahia e da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC. A medida é para impedir o fechamento da unidade de semiliberdade Na Varanda, que atende adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nesse regime, ou a manutenção da oferta de vagas em programas similares na cidade garantidos pelo poder público.

De acordo com o defensor público Pedro Fialho, autor da ação, mesmo a Bahia apresentando déficit de vagas no sistema de semiliberdade – atualmente são apenas 60 vagas distribuídas em três unidades – Salvador, Vitória da Conquista e Juazeiro, contra 442 vagas para cumprimento de medida definitiva de internação no Estado, a possibilidade de desativação do Na Varanda é concreta. Isso porque o convênio garantidor dos serviços oferecidos pela unidade está prestes a acabar e, até o momento, a FUNDAC não demonstrou concretamente os meios de continuidade do serviço.

Com o fechamento da unidade, os jovens atendidos hoje pelo programa poderão ser inseridos em medidas socioeducativas de menor gravidade, ou transferidos para cumprir semiliberdade em outra cidade. No último caso, a transferência para outro local pode ser entendida como uma violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. De acordo com o estatuto, os jovens precisam cumprir as medidas socioeducativas próximos à sua família, como forma de tornar o vínculo familiar uma ferramenta a favor do processo de ressocialização dos adolescentes.

"Ao sufocar o sistema socioeducativo com quantidade tão diminuta de vagas de semiliberdade, há um estímulo tanto à opção pela medida mais extrema de internação em casos graves, como a manutenção da internação por maior tempo, por absoluta impossibilidade de se promover a dita passagem para o meio aberto, de que fala a norma estatutária com a progressão da medida de internação para a de semiliberdade", pontuou Pedro Fialho.

Ainda de acordo com o defensor, é inegável tratar-se de demanda com fundamento relevante, uma vez que a ação discute "a própria higidez do já defasado sistema socioeducativo da Comarca de Vitória da Conquista, bem como do Estado da Bahia como um todo". Depois do ingresso da medida, a FUNDAC respondeu a comunicação prévia da Defensoria Pública requerendo informações sobre o tema. No entanto, ainda não indicou quaisquer elementos concretos quanto à continuidade do programa.

SOBRE O NA VARANDA

A unidade Na Varanda presta, desde 2008, serviço para execução e cumprimento de medidas de semiliberdade a adolescentes que comentem atos infracionais encaminhados pela Vara da Infância e Juventude. São 20 vagas destinadas a adolescentes de Vitória da Conquista e de outras localidades, com oferta de atividades pedagógicas internas e em meio aberto, como prevê programas desta natureza.

Os jovens são encaminhados ao programa pela Vara da Infância e Juventude. A execução da medida socioeducativa pode ocorrer até os 21 anos de idade. Durante a medida, busca-se ações que estejam relacionadas à prevalência da cidadania, da profissionalização e da educação, a superação da vivência infracional do jovem e a construção ou o reforço de projetos de vida legalmente e socialmente aceitos.