As precárias condições de atendimento jurídico e o pequeno número de defensores na área de execuções penais serão apresentadas ao Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias pelo conselheiro Carlos Weis, no relatório resultante das visitas realizadas em unidades prisionais da Bahia nesta última semana. A inspeção complementar do CNPCP foi solicitada pela defensora pública-geral, Tereza Cristina Almeida Ferreira, uma vez que a anterior, realizada a pouco mais de um mês, não incluiu avaliação sob a ótica da Defensoria, responsável por 90% dos atendimentos dos encarcerados. O resultado das visitas foi apresentado em Audiência Pública realizada ontem à noite, na sede da instituição.

Carlos Weis informou que vai fazer um cruzamento do número de defensores que atuam na Execução Penal com a grade de encarcerados na Bahia, justificando assim sugestão de que o Governo do Estado faça um acordo com a Defensoria baiana que possibilite a contratação de novos defensores e a divisão das varas Criminal e de Execução Penal. "Como todos são de varas criminais, com substituição na penal por duas ou três vezes na semana, fazem um trabalho equivalente ao de jogar um copo de água numa fogueira", compara.

A deputada federal Cida Diogo, sub-relatora para análise da situação da mulher encarcerada da CPI do Sistema Prisional, considerou justa a iniciativa da Defensoria Pública de promover um debate sobre esse tema na véspera do Dia da Consciência Negra. A parlamentar, que acompanhou a visita ao Complexo Penal de Feira de Santana defende o fortalecimento da Defensoria, mas ressaltou que não adianta só os defensores fazerem parte que lhe cabe se o processo emperra depois no Judiciário. "O desejo do preso é saber onde está o seu processo", argumentou. A proposta da defensora geral é assegurar a presença de defensores todos os dias nas unidades prisionais, atentos ao que acontece no sistema.

Processos sumidos - A Audiência Pública registrou a angústia dos familiares dos internos da Colônia Penal de Simões Filho e a luta dos movimentos sociais para que os direitos humanos dos presidiários sejam assegurados. Naquela unidade os internos iniciaram uma greve de fome ontem, protestando, entre outras coisas, contra a ausência de informações dos seus processos. Dos 218 que foram transferidos provisoriamente da Colônia Lafayete Coutinho, que está em reforma, apenas 93 já tiveram seus processos localizados na Vara de Execução Penal de Simões Filho. Para Hamilton Borges Walê, do Movimento negro Unificado, a iniciativa da DPE - visitas e audiência pública - é revolucionária porque permitiu que o debate sobre a situação dos presídios fosse apresentado à sociedade. A vereadora Vânia Galvão, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Salvador, vai propor outra audiência pública, na própria Câmara, para ampliar a discussão sobre o tema.

O superintendente de Assuntos Penais da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, tenente coronel Francisco Leite, foi bastante questionado pelos parentes dos presidiários sobre as condições de saúde, higiene e violência por parte de policiais e agentes penitenciários dentros dos presídios. Coronel Leite informou que a SJCDH está procurando solucionar todos os problemas encontrados, entre elas a da saúde, com contratação de médicos. Assegurou, ainda, que o governo do Estado tem se empenhado para assegurar a progressão da pena e citou o mutirão feito em parceria com a Defensoria Pública que permitiu a redução de internos do regime fechado de 2.500 para 1.548.

Os defensores públicos que atuam na área também argumentaram sobre as dificuldades que enfrentam, a exemplo de Pedro Machado que abordou a questão do direito a liberdade. O defensor apontou que 55% dos internos do Presídio Salvador respondem por furto e roubo, e que 40% deles poderiam responder em liberdade, por serem réus primários. Ele defendeu uma mobilização para conscientização dos juízes da área. Na sua opinião, isso diminuiria o número de internos e impediriam que cidadãos que são flagrados por tentativa de furto convivessem com outros de maior periculosidade.

A Audiência Pública contou com a presença de familiares de presidiários, defensores e representantes do Governo do Estado, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Câmara Federal, Assembléia Legislativa, Câmara de Vereadores, da Associação dos Defensores Públicos -ADEP, da Prefeitura de Lauro de Freitas, do Movimento Negro Unificado e Ceafro.