A expansão do atendimento da Defensoria Pública para mais cidades foi aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, através de resolução. O colegiado decidiu, ainda, pela criação de mais quatro Regionais, que somam-se às seis já existentes. 

“Foi uma sessão bastante rica, com debates bastante proveitosos, na qual ficou deliberada a forma de organização das novas Regionais que vão ser implementadas, e também as novas substituições cumulativas, que fazem parte de uma tendência de expansão e interiorização da Defensoria Pública”, afirmou o defensor público geral da DPE/BA, Rafson Saraiva Ximenes.

Unidades Defensorias

Na ocasião, o Conselho deliberou pela criação de Unidades Defensoriais em seis novas cidades até então sem atuação da DPE/BA: Amélia Rodrigues, Poções, Itacaré, Buerarema, Sobradinho e Cachoeira, que serão ocupadas em provimento por substituição cumulativa (quando o defensor público pode atuar em mais de uma comarca).

Também foram criadas cinco Unidades Defensoriais nas Especializadas de Salvador, nas seguintes áreas: Família; Cível, Relação de Consumo e Comercial; apoio ao segundo grau em matéria penal; apoio ao segundo grau em matéria não penal; e Crime, Júri, Administrativo, Execução Penal e Fazenda Pública.

Seguindo a EC 80/2014

As decisões do Conselho Superior da DPE/BA seguem disposições que estão previstas tanto na Lei Complementar 26/2006, como na Emenda Constitucional 80/2014, que estabelece o prazo até 4 de junho de 2022 para que os serviços da Defensoria Pública cheguem a todo o estado.

Atualmente, a Defensoria Pública conta com 342 defensores públicos no seu quadro. Entretanto, com a nomeação no último mês de maio de 21 candidatos aprovados, a DPE/BA atingirá o número de 363 defensores.

Toda esta nova organização só começará a ter validade a partir das inaugurações das respectivas Regionais. Enquanto isso, as comarcas que compõem estas Regionais permanecem vinculadas à disposição ainda em vigor.

Novas Regionais

Com a decisão do Conselho Superior, a nova organização ganhará a seguinte disposição: a 7ª Regional abrange as cidades que compõem o território de identidade Metropolitano de Salvador, exceto a capital baiana; a 8ª Regional cobre os territórios de identidade Bacia do Rio Grande, Bacia do Rio Corrente, Bacia do Paramirim e Velho Chico; a 9ª Regional, abrangindo os territórios de identidade Costa do Descobrimento e Extremo Sul; e a 10ª Regional, que cobre Itaparica e Semiárido Nordeste II.

A resolução aprovada do Conselho Superior ainda prevê a criação de outras três Regionais, após ser atingido o número de 350 defensores públicos em atividade, conforme previsto na Lei Estadual Complementar 46/2018: a 11ª Regional , abrangendo os territórios de identidade Chapada Diamantina, Irecê, Piemonte do Paraguaçu; a 12ª Regional, cobrindo o território de identidade Médio Rio de Contas; e a 13ª Regional, que abrange o território de identidade Litoral Norte e Agreste.

Aumento na Instância Superior

O crescimento do número de defensores também tem impacto na Instância Superior da DPE/BA, que cuida dos recursos e das ações originárias nos Tribunais Estaduais (TJBA) e Federais (STJ e STF), nas mesmas áreas de atuação no 1º grau.

A Lei estabelece que quando o quadro de defensores públicos for maior que 350, a quantidade de unidades para provimento por titularidade na Instância Superior deve ser de 35. Atualmente, 30 defensores públicos atuam na Instância Superior da DPE/BA.

Assim, o Conselho Superior decidiu nesta mesma reunião na segunda-feira sobre quais serão estas novas cinco Unidades Defensoriais da Instância Superior, deliberando por dois postos para atuar nas áreas Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outros três postos para atuação em Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“A Instância Superior hoje, se ela fosse uma cidade, seria aquela com menor proporção de defensores em relação a magistrados. Hoje, nós temos 30 membros na Instância Superior, e são mais de 60 magistrados. Com esse crescimento, eles vão poder se dedicar a fazer mais análises processuais e mais recursos, quando necessários, para os Tribunais Superiores, a fim de garantir que, de fato, a assistência jurídica gratuita ao cidadão baiano seja integral em todos os níveis”, declarou o defensor público geral, Rafson Ximenes.