Nessa segunda-feira, 08, o Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia – DPE/BA se reuniu para discutir o projeto de alteração na Lei Orgânica nº 26/2006. A proposta de alteração visa efetivar as mudanças trazidas com a Emenda Constitucional nº 80/2014, que define o prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais contem com quadro de defensores públicos proporcional à demanda de trabalho e da população.

"É uma lei que beneficia o cidadão mais carente da Bahia, pois, possibilita que tenha defensor público nas regiões com maiores índices de exclusão social", avaliou o defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo. Entre as alterações na Lei Orgânica, está a redução das classes da carreira: de quatro para três, extinguindo a classe intermediária; e a desvinculação da promoção, remoção e lotação – que, na prática, significa que o defensor público pode ser promovido na carreira, independente da sua lotação; ou removido, sem que haja a necessidade de uma promoção.

Tais propostas, que garantem, inicialmente, a permanência do defensor público no interior do estado, visam atender ao fortalecimento e interiorização da Defensoria Pública, proposta pela EC nº 80/2014. "A sociedade exige uma defensoria de cara nova. A gente precisa ter uma lei atualizada e moderna que compatibilize a necessidade do defensor público com a necessidade do cidadão", complementou Clériston de Macêdo, reiterando a necessidade de novos concursos públicos para ingresso na carreira.

PRAZOS

Um ano após a aprovação da EC 80/2014, a DPE/BA tem quase sete anos a frente para se reestruturar e atender à nova redação da Constituição Federal. Para o defensor geral da Bahia, Clériston de Macêdo, o principal desafio enfrentado por todas as Defensorias Públicas do Brasil é efetivar tais mudanças na prática. "É algo que exige da instituição sair de uma zona que trazia sempre uma demanda externa e, dessa vez, não: temos de criar a demanda para dizer de que modo queremos que essa emenda constitucional seja efetivada", apontou ele.