Depois do acordo firmado com escolas de Salvador, mais uma atuação conjunta dos órgãos ligados à defesa do consumidor, dentre eles a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, garantiu, também, a adequação dos contratos escolares da rede privada de ensino de Lauro de Freitas.

Um Termo de Ajustamento de Conduta, conhecido como TAC, foi firmado entre a Defensoria baiana,  Ministério Público do Estado da Bahia – MPBA e a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor de Lauro de Freitas com o grupo que representa 12 escolas particulares do município e, com isso, os contratos de prestação de serviços educacionais serão adequados e as mensalidades reduzidas devido à pandemia do coronavírus.

O acordo abrange os contratos ligados à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio que, com a suspensão das aulas presenciais, recomendadas diante da pandemia, as cláusulas originais assinadas pelos pais e responsáveis no início do ano letivo não estão sendo cumpridas.

“Com a pandemia, houve a substituição do ensino presencial pelo ensino remoto e essa mudança trouxe um desequilíbrio contratual nas relações de consumo educacional firmadas entre os pais/responsáveis dos alunos com as escolas particulares. Por isso, assinamos o TAC para restabelecer esse equilíbrio contratual. É a melhor solução para evitar que a demanda seja judicializada. É direito do consumidor e estamos atuando para garanti-lo”, explicou o defensor público Manuel Portela Junior, que atua na unidade da Defensoria em Lauro de Freitas, na área Cível, e assinou o contrato pela Instituição.

O TAC destaca que tanto os consumidores quanto as escolas estão sendo diretamente afetados pela pandemia e, por isso, a adequação financeira do contrato é a alternativa para promover o equilíbrio entre o que foi contratado e o que está sendo oferecido.

“As escolas particulares, assim como os consumidores, não deram causa ao fato superveniente, pandemia do novo Coronavírus, e estão sendo diretamente afetados, aquelas com a necessidade de implementação de meios alternativos de prestação dos serviços educacionais e ajustes de suas organizações internas, estes, em adaptar-se a essa nova forma de prestação do serviço educacional”, considerou o TAC, em um dos seus trechos.

No Termo, 12 instituições de ensino particular de Lauro de Freitas, que fazem parte do Grupo de Valorização da Educação – GVE, comprometem-se a cumprir diversas obrigações e, entre elas, está a concessão de descontos nas mensalidades a partir do mês de agosto de, no mínimo, 30% para a educação infantil; 25% para o ensino fundamental I e 20% para o ensino fundamental II e o ensino médio, desde que, em todos os casos, as escolas continuem ministrando aulas não-presenciais.

Além disso, o acordo prevê, também, a criação de um canal de comunicação para tratar das questões financeiras e pedagógicas apresentadas em razão da pandemia; a suspensão da cobrança de serviços complementares que deixaram de ser oferecidos após o início da pandemia e, caso tenham sido cobrados, sejam restituídos aos pais e responsáveis no abatimento das mensalidades; dispensa da multa contratual caso o consumidor decida pela rescisão do contrato devido à pandemia; possibilidade de parcelamento diferente da anuidade escolar para os pais e responsáveis que comprovem essa necessidade por causas das dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia; restituição proporcional, de acordo com os valores estabelecidos na adequação, dos valores pagos de forma antecipada e integral pelos pais e responsáveis no início do ano letivo, caso seja requerido por eles, ou abatimento do valor no ano letivo 2021.

“O Termo de Ajustamento de Conduta assinado estabelece o compromisso com metas mínimas de descontos nas mensalidades escolares, sempre com base nas planilhas de custos atualizadas, bem como avaliação de qualidade da nova modalidade de ensino. O trabalho terá duração enquanto durar a pandemia, incluindo o período transitório de retorno à situação normal. Existe boa vontade de todos os envolvidos e estamos muito otimistas com esse trabalho”, acrescentou o defensor público Manuel Portela Junior.

As 12 escolas representadas pelo Grupo de Valorização da Educação são: Colégio Mendel Vilas, Escola Mater Dei, Escola Vila Alegria, Colégio Perfil e Escola Mais Perfil, Escola Casa do Sol, Escola Peixinho Feliz, Colégio Apoio, Colégio Paraíso, Escola Vila Criar, Colégio Impacto Fundamental, Colégio Impacto e Escola Interarte.