O trabalho da força-tarefa montada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA segue firme para garantir os direitos das comunidades quilombolas durante esta pandemia causada pelo novo coronavírus. Diante das denúncias de violações destes direitos e a ausência de respostas mais concretas sobre as recomendações enviadas, a Defensoria baiana resolveu instaurar um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – PADAC em relação à situação vivida pelas comunidades tradicionais do Quilombo Pesqueiro Conceição de Salinas, localizado na cidade de Salinas da Margarida. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira, 25 de junho, do Diário Oficial Eletrônico da DPE/BA.

De acordo com as autoras do PADAC, as defensoras públicas Roberta Cunha de Oliveira e Cristiane Carrera Bardelli, que atuam na unidade da Defensoria em Nazaré – que também abrange Salinas da Margarida e mais quatro distritos judiciários da região, o acompanhamento da situação da comunidade quilombola do município começou no mês de maio com a força-tarefa e, desde este período, foram expedidas recomendações à Prefeitura Municipal de Salinas da Margarida sobre as providências e políticas públicas adotadas no combate e prevenção do coronavírus entre os quilombolas. A resposta do órgão municipal ao que foi solicitado pela Defensoria, através de ofício expedido pela sua 6ª Regional – com sede em Santo Antônio de Jesus e da qual a unidade de Nazaré faz parte, só foi enviada na última sexta-feira, dia 19 de junho.

“Além da demora, as informações da Prefeitura foram vagas, sem respostas concretas sobre políticas públicas específicas para os quilombolas. Há uma dificuldade no reconhecimento da comunidade como quilombola, de sua ancestralidade e territorialidade por parte do Poder Público, dever imposto pela Constituição Federal e pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Tratar as comunidades quilombolas como a população em geral é igualar os desiguais, sendo que isso pode gerar uma omissão na promoção de políticas públicas específicas para esse grupo vulnerável, pois a Prefeitura não demonstrou nenhum motivo justo para tais escolhas”, explicou a defensora pública Roberta Oliveira.

“Somado a isso, recebemos denúncias da própria comunidade quilombola sobre a situação enfrentada e, diante deste quadro sistemático de violações dos direitos destas comunidades tradicionais e diante do direito ao reconhecimento, resolvemos instaurar o PADAC e esperamos que este procedimento possa gerar soluções extrajudiciais, mas rápidas e efetivas”, acrescentou a defensora pública Cristiane Bardelli.

De acordo com os dados obtidos pelas defensoras públicas e que constam no PADAC, o Quilombo Pesqueiro Conceição de Salinas foi certificado em janeiro de 2017 pela Fundação Cultural Palmares e, atualmente, vivem cerca de 800 famílias. “Eles moram, plantam e pescam, dando continuidade, geração em geração, à sua ancestralidade, a uma trajetória de mais de 300 anos de resistências”, consideram as defensoras em um dos trechos do PADAC.

Diligências iniciais

Como diligências iniciais de instauração do PADAC, o documento determina a expedição de ofícios à Prefeitura e aos demais órgãos municipais de Salinas da Margarida – Assistência Social, Saúde e Educação – para requisitar informações e respostas em relação à recomendação enviada no mês de maio; caso não haja respostas, fica sugerida a convocação de audiência pública assim que as medidas sanitárias e de isolamento social possibilitarem esta realização; sem prejuízo de audiências virtuais com os gestores durante o período da pandemia, na tentativa de construção de Termo de Ajustamento de Conduta e, caso não se consiga o diálogo para soluções extrajudiciais, avaliar a pertinência do ajuizamento de Ação Civil Pública – ACP – e do encaminhamento de ofício ao Ministério Público para investigação de eventual improbidade administrativa e responsabilidade criminal, caso constatadas durante o procedimento de apuração.

De acordo com as defensoras, entre os ofícios que serão expedidos estão o que requisitam informações sobre criação ou não do Comitê Municipal de Emergência e Combate à Fome e também a criação de Plano Emergencial de Estímulo à Produção Agrícola e à Prática de roça tradicional pelas famílias quilombolas como estratégia de subsistência e garantia de soberania e segurança alimentar.

“Este será o principal e será encaminhado para a Prefeitura, mas terá também para as secretarias municipais sobre a verificação da quantidade de registros efetuados no Cadastro Único do programa Bolsa Família e a relação dos potenciais beneficiários do Auxílio Emergencial; a quantidade de alunos quilombolas matriculados na rede de educação pública e as cestas básicas, seus beneficiários e a observância dos padrões de segurança alimentar; a efetivação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e a existência ou não de barreiras sanitárias próximas à comunidade e, por fim, os indicadores socioeconômicos e étnicos das pessoas infectadas pelo coronavírus no município”, enumeraram as defensoras Roberta Oliveira e Cristiane Bardelli.