A proposta de projeto de lei da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA impedindo o aumento sem justa causa de preços de produtos e serviços, assim como proibindo o corte do fornecimento de água, esgoto, energia elétrica e gás durante o período de vigor do Plano Estadual de Contingência para o Enfrentamento do Novo Coronavírus, foi bem recepcionado pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia – ALBA e o poder Executivo Estadual. Projeto de Lei foi formalizado pelo governo do estado com a sugestão da Defensoria.

Depois de receber a minuta protocolada pela Defensoria Pública na Assembleia Legislativa, o presidente da Casa, deputado Nelson Leal, , apresentou-a ao Poder Executivo, que a acolheu e formalizou como Projeto de Lei nº 23.792/2000 (Leia AQUI). O defensor público geral, Rafson Saraiva Ximenes, avalia que a proposta foi ao encontro dos anseios da população.

“A Defensoria acolheu as solicitações da população e estabeleceu um diálogo muito importante e histórico entre as Instituições.  Tanto o Poder Legislativo, por meio de sua Presidência, na figura do deputado Nelson Leal, como o Poder Executivo, na pessoa do governador Rui Costa, compreenderam a pertinência da demanda que a Defensoria vocalizou para os entes políticos e desta união de esferas da administração pública deve sair um grande ganho para a população baiana neste momento difícil”, comentou Rafson Ximenes.

Já o governador da Bahia, Rui Costa enfatizou que o atendimento às medidas sanitárias de isolamento social para conter a disseminação da doença prejudicam a população baiana mais vulnerável que não terá como arcar com o pagamento das tarifas dos serviços essenciais, assim como não pode ficar refém de preços abusivos estabelecidos dos que queiram tirar proveito da situação.

“É missão do parlamento, mediando a situação excepcional, fazer com que tais medidas preventivas venham a causar o menor dano possível na vida das pessoas, reforçando a necessidade do isolamento, mas compreendendo que o Estado (em sentido amplo), por si e por suas empresas concessionárias de serviços públicos, bem como a sociedade, devem dividir com a população o ônus decorrente da pandemia”, diz Rui Costa em mensagem enviada a ALBA.

A proposta apresentada pela Defensoria Pública baiana ao Poder Legislativo do estado é inspirada em iniciativa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que apresentou minuta semelhante que foi admitida e aprovada como lei pela Assembleia Legislativa fluminense.

De acordo com a defensora pública Ariana Sousa, coordenadora da Especializada Cível da Defensoria, esse projeto visa proteger a população baiana, principalmente, os mais vulneráveis socioeconômico, do aumento abusivo de preços nesse período de pandemia e garantir a essas pessoas o acesso aos serviços essenciais como água e luz.

A instituição observa que, hoje, muitas pessoas trabalham no mercado informal, sem carteira assinada e sem direitos e garantias. Neste momento atípico em que precisam cumprir as medidas emergenciais que impedem deslocamento e permanência em locais públicos, estas pessoas provavelmente terão a renda de suas famílias prejudicada. Além disso, cumprir o isolamento social e as medidas de higiene, como a lavagem frequente das mãos, implica em mais gastos e não se pode, em período desta natureza, privar as pessoas destes serviços essenciais.

Na proposta da Defensoria que foi formalizada como projeto de lei pelo Poder Executivo, é previsto que as concessionárias de serviços de abastecimento de água, tratamento de esgoto, fornecimento de energia elétrica e gás não estarão impedidas de reaverem seu crédito após o período de enfrentamento ao coronavírus. Apenas estarão impedidas de agravar mais a situação da população vulnerável ao lhes privar de água e luz.

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