A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na arrecadação de R$ 1,4 milhões de reais feita pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) para a confecção de carteira de passe livre para os idosos.

Esta foi uma das decisões tomadas ontem, terça, 10, na audiência pública promovida pela Defensoria em parceria com a Comissão Especial da Promoção da Igualdade, sobre políticas públicas de transporte para a pessoa idosa, que aconteceu na Assembléia Legislativa da Bahia. De acordo com a defensora Walmary Pimentel, subcoordenadora da Defensoria Especializada do Idoso, a lei não prevê a emissão destas carteiras. Por isto a Agerba não deveria ter emitido as carteiras e muito menos, ter cobrado uma taxa para sua aquisição.

Outra decisão foi a formação de uma comissão interinstitucional que vai viabilizar providências no sentido de fazer valer na Bahia o que está previsto no Estatuto do Idoso no quesito transporte público. Vários temas foram expostos, a exemplo da acessibilidade para o idoso nos coletivos, o tratamento digno que deve ser dispensado por motoristas e cobradores, a gratuidade para os maiores de 60 anos, entre outros.

A comissão é composta pela defensora Walmary, pelo promotor César Luiz Paiva, pela presidente da Comissão Especial da Promoção da Igualdade da Assembléia Legislativa, deputada estadual Fátima Nunes, pelo deputado estadual Ivo de Assis e por representantes de quatro associações representativas desta fatia populacional.

O grupo vai se reunir na próxima semana com o objetivo de elaborar um roteiro de trabalho com todas as questões debatidas e organizá-las por ordem de prioridade. "O objetivo deste encontro é fazer com que o Estatuto do Idoso seja respeitado. Não adianta ficarmos em audiência só falando, propondo soluções e não colocá-las em prática", ressaltou Walmary.

Ainda compareceram ao evento a delegada titular em exercício da Delegacia Especializada do Idoso, Suzi Brandão; o presidente da Casa dos Aposentados da Bahia, Gilson Costa, além de representantes de várias associações de idosos de municípios como Juazeiro; Dias D'Ávila; Ilha de Maré, entre outros.