A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) criou oficialmente um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) para preparar o anteprojeto da lei do subsídio, que visa garantir uma remuneração justa para o defensor público.

A Portaria nº 155, que cria o GTI, foi publicada hoje, 6 de novembro de 2007 e assinada no último dia 31 de outubro pela defensora pública-geral, Tereza Cristina Almeida Ferreira. O objetivo é avaliar os aspectos legais, os impactos financeiros e orçamentários do atual sistema remuneratório da classe, elaborar uma nova proposta que substitua a vigente, além de analisar a atual Lei Orgânica da instituição, a Lei Complementar nº 26. O prazo para realização das atividades é de 30 dias, estando prevista a entrega de um relatório.

O grupo tem a seguinte composição: defensora pública-geral, Tereza Cristina Almeida Ferreira, corregedor-geral Marcus Vinícius Lopes Almeida, presidente da ADEP/BA Laura Fabíola Amaral Fagury, defensor público Cláudio Pianky M.G. da Costa, defensora pública Analeide Leite de Oliveira, além de dois servidores da Diretoria Geral.

Leia abaixo íntegra da portaria nº 155

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

PORTARIA Nº 155 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007

Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a remuneração da categoria e dá outras providências.

Considerando o conteúdo Emenda Constitucional 45/04 que consagrou (art. 134, §2º c/c art. 168) a autonomia administrativa, funcional e a iniciativa da proposta orçamentária da Defensoria Pública.

Considerando o conteúdo da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia (Lei Complementar n.º 026/2006) e, principalmente, o preceituado nos incisos e parágrafos do seu artigo 4º.

Considerando o consignado no §4º, do art. 39 da Constituição Federal que estipula que a remuneração dos membros de Poder se dará através de SUBSÍDIO, fixado em parcela única e vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.