A criminalização do aborto, a mortalidade materna e a autonomia feminina foram os temas discutidos no encerramento do III Encontro de Direitos Humanos

Com temas polêmicos, o III Encontro de Defensores Públicos de Direitos Humanos chegou ao fim nesta quarta-feira, 25. A criminalização do aborto, a mortalidade materna e a autonomia feminina foram os assuntos apresentados pela defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo, Ana Rita de Souza Prata. O Encontro foi realizado na Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia – ESDEP, nos dias 24 e 25.

A defensora pública Ana Rita em sua apresentação falou das dificuldades que a mulher vítima de aborto tem de encontrar apoio nos postos de saúde, já que, segundo ela, vivemos em uma sociedade, ainda hoje, preconceituosa, intolerante e com profissionais que atuam na área de saúde sem o devido tratamento para atender casos como estes.

Em contraponto à criminalização do aborto, tratou-se também da autonomia feminina em dispor do próprio corpo. Neste ponto, houve provocação por parte da plateia sobre qual dignidade deveria em tese prevalecer: a da mulher ou o direito a do nascituro que é um direito constitucional?

A defensora pública Viviane Luchini, que atua no Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública – Nudem, durante o evento fez críticas a criminalização do aborto, alegando que esta criminalização viola os direitos da mulher. Fez também críticas ao projeto de lei que visa agravar a pena do aborto. "A Lei Maria da Penha veio para transformar um crime de menor potencial ofensivo, em violação de direitos humanos. Aí vem esta questão relacionada ao aborto, na contramão da evolução aos direitos humanos", afirmou a defensora pública Viviane Luchini.

A defensora pública de São Paulo Ana Rita considerou louvável a iniciativa da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA em debater temas tão polêmicos e atuais. "Acho importante trazer esta discussão para este painel que trata sobre direitos humanos, numa visão mais ampliada, focada não só nos defensores, mas em quem trabalha com os direitos das mulheres especificamente. Uma violência de gênero é uma violência de direitos humanos", concluiu a defensora pública.

Após a apresentação do painel os defensores públicos da Especializada de Direitos Humanos se reuniram para decidir quais os encaminhamentos seriam feitos a partir do que foi discutido e apresentado no Encontro.

PLENÁRIA

1º Encaminhamento:

Em razão do novo Estatuto de Pessoa com Deficiência, que entrará em vigor ano que vem, acatando sugestão do palestrante Pablo Stolze, foi ratificada a sugestão de que seja firmada parceria entre DPE, MPE, TJ para formar um grupo de trabalho para tratar das novas regras de interdição.

2º Encaminhamento:

Os presentes concordaram em sugerir ao DPG a criação de grupo de trabalho entre as Especializadas (DH, Cível e Família), para discutir a viabilidade da criação de um Núcleo de Saúde Mental.

3º Encaminhamento:

Sugestão de realização de curso encampado pela ESDEP com Defensores e outros parceiros para que servidores do SUS sejam capacitados a usar corretamente o nome social, pois o que se vê atualmente é que no cadastro eles preenchem o nome social, mas muitas vezes chamam o paciente pelo nome constante do registro civil, gerando diversos tipos de constrangimento.

4º Encaminhamento:

Sugestão de GT para tratar de violência contra a mulher como um todo, pois o NUDEM trata apenas de casos de violência doméstica contra a mulher e constantemente chegam demandas de outros tipos de violência contra a mulher que não se inserem no contexto de violência doméstica. A partir desse GT, pode ser solicitada no Conselho a alteração do regulamento do NUDEM, para que ele possa abranger também o atendimento aos outros tipos de violência.

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