Os impactos da reforma administrativa para o povo brasileiro foi tema de roda de conversa virtual promovida pela Ouvidoria Cidadã da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA na tarde desta terça-feira, 15. No encontro foram debatidos diversos dispositivos da proposta de emenda constitucional que, se aprovadas, devem gerar diversas consequências para o funcionalismo público e a prestação destes serviços.

Temas como o fim da estabilidade, a fragilização dos concursos públicos como forma de ingresso e garantia de efetivação nos cargos, o fim do regime jurídico único a nível federal com consequências em seguida aos níveis estaduais e municipais, o direito dado ao executivo de extinguir cargos efetivos e comissionados, além de autarquias como as universidades, entre outros aspectos, foram realçados pelos debatedores.

Em sua exposição, o defensor público geral, Rafson Ximenes, disse ter se debruçado sobre a PEC 32/2020 e destacou a construção de discursos enganosos contra os servidores públicos a partir de casos isolados tratados como generalizados e majoritários. Além disso, Ximenes assinalou princípios presentes no texto de apresentação da reforma que considerou merecerem bastante atenção. Entre eles o principio da subsidiariedade que propõe que o Estado só deve atuar onde não houver nenhuma possibilidade do serviço privado operar.

“Junto com o princípio da subsidiariedade, é preciso destacar a previsão do novo artigo 37 da Constituição, que é uma autorização para que os serviços públicos, por meio de convênios, sejam prestados por entidades privadas, em entidade privadas ou em compartilhamentos de espaços com estas. Essa é, na minha avaliação, a base da reforma. Se juntarmos isso com a desvalorização do servidor e o desestímulo à sua permanência no serviço público, tudo isso gera uma precarização e perda de qualidade dos serviços públicos”, comentou Ximenes.

Já a deputada federal Alice Portugal refutou as falsas informações que são difundidas sobre o “inchaço” dos serviços públicos no Brasil como reverberadas a título de desconstrução do setor público e destacou a necessidade de realizar duas perguntas em qualquer proposição de lei ou emenda constitucional: a quem serve e ao que serve o projeto.

“Compreendo que esta proposição serve aos interesses fiscalistas e do mercado. Ao invés de trabalhar para entregar serviços públicos de saúde, educação, segurança, entre outros, de qualidade para a população, esta proposta faz exatamente o contrário. Ela aponta tendências de privatização dos serviços, de redução e de terceirização do trabalho que assustam. Espero que o serviço público rebele-se contra esta reforma”, comentou Alice Portugal.

Por seu turno Danilo Assunção, dirigente da Central Única dos Trabalhadores na Bahia, observou que a principal justificativa para PEC é novamente a suposta busca por promover o crescimento econômico do país. No entanto, este discurso, apontou, já foi utilizado recentemente para aprovar as reforma da previdência e trabalhista e ambas em nada se revelaram eficazes, haja vista o aumento do desemprego e dos índices de pobreza.

“O servidor público médio não ganha salários exorbitantes. Segundo levantamento da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), 57% dos funcionários públicos ganham até quatro salários mínimos. Quando você traz este olhar apenas para o serviço público municipal são 73% de servidores ganhando apenas até quatro salários. Há muitas falácias utilizadas pelo governo federal e reproduzidas pela mídia que precisam ser desconstruídas. Nós precisamos construir meios para fortalecer o contraditório a este discurso dos servidores como parasitas”, disse.

Para o sindicalista João Paulo, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), é preciso compreender que os serviços públicos no Brasil atendem aos mais pobres e carentes e seu desmonte significará mais sofrimento para as classes populares. “O serviço público é pra quem? É para quem tem dinheiro? Para quem pode pagar escola particular? Serviço público aqui é para quem não tem condições, é para quem já não pode pagar serviços privados”, registrou.

Mediado pela ouvidora geral, Sirlene Assis, o debate em torno da reforma administrativa contou também com a participação da defensora pública Juliana Florindo, do assessor de relações institucionais da Defensoria, Álvaro Gomes, além de outros presentes. O debate poderá ser conferido em sua íntegra, em breve, no canal da Defensoria no Youtube.