Documento foi assinado pelo governador do Estado, Rui Costa; presidente do Tribunal de Justiça, Eserval Rocha, e outras autoridades, na manhã dessa terça-feira, 29, na governadoria.

Garantir ao cidadão a plena assistência à saúde e diminuir os gastos com ações judiciais contra o Estado na área. Com esse objetivo, o Convênio de Cooperação Técnica que cria a Câmara de Conciliação da Saúde – CCS – na Bahia foi assinado na manhã dessa terça-feira, 29, pela Defensoria Pública da Bahia – DPE/BA, representantes do Governo da Bahia, do Município de Salvador, além do Poder Judiciário e Ministério Público.

Ao citar a Defensoria Pública como uma das portas de acesso ao judiciário, o defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo, destacou a importância do trabalho preventivo iniciado com a CCS, antes da judicialização dos casos. "Com a Câmara teremos respaldo para que as petições sejam melhor fundamentadas, para saber se de fato é caso de urgência e emergência e, a partir da avaliação feita junto com os médicos especialistas, que darão um laudo para poder referendar a solicitação, encaminharemos ou não para o Judiciário", explicou.

Além de conferir mais segurança para os defensores públicos e juízes atuarem nos casos, para o governador da Bahia, Rui Costa, a Câmara vai permitir também uma melhor organização do orçamento do Estado e do Município – uma vez que hoje, segundo o governador, a aplicação não acontece de acordo com o protocolo de saúde pública. "Medicamentos, muitas vezes, que não podem ou não devem ser aplicados no paciente e chegam decisões judiciais obrigando a fazer estes procedimentos. Nós vamos garantir, de um lado, por todos os poderes, que o cidadão seja atendido, mas que se dê economicidade ao dinheiro público, aplicando-o naqueles medicamentos e materiais eficientes à saúde", afirmou.

De acordo com o secretário de saúde, Fábio Vilas-Boas, o Estado gastou 80 milhões de reais para cumprir liminares de casos na área em 2014, o que representa 50% dos custos com medicamentos. "Mais importante que o valor, é a forma com que ele é retirado do orçamento. Tenho uma programação orçamentária, para pagar fornecedores num determinado mês e, de uma hora para outra, subitamente, é sacado R$ 5 milhões da conta da Sesab para atender a uma única liminar", contou o titular da pasta.

A CÂMARA

A Câmara de Conciliação de Saúde promoverá o atendimento dos assistidos pela Defensoria Pública da Bahia e da União que demandem prestação de serviço de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS. Funcionará sete dias por semana e será composta por uma equipe multidisciplinar de saúde, por quem será feita uma avaliação do pedido médico quanto ao enquadramento ou adequação da solicitação de medicamento, procedimento ou exame e sua disponibilidade na Rede de Saúde Pública da Bahia.

GRUPO DE TRABALHO

Em maio de 2015, a Defensoria Pública do Estado da Bahia criou um Grupo de Trabalho para análise das demandas individuais e coletivas em Tutelas de Saúde Pública e vem atuando na Bahia, em parceria com o governo, para a redução no número de ações judiciais através da resolução extrajudicial de casos na área. Em setembro, em uma iniciativa da DPE, representantes do Poder Executivo Estadual, conheceram o funcionamento do programa "SUS Mediado" da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte – DPE/RN, que visa também reduzir a judicialização das demandas.