Confira abaixo entrevista cedida pela defensora Helaine Pimentel ao informativo REVIVER (Ano I, n° 09), em Serrinha, sobre a superlotação e falta de perspectiva como alguns dos problemas apontados nas unidades prisionais do município. Na publicação, a defensora ressalva a importância de acabar com a superlotação nos presídios brasileiros, e da necessidade de medidas que procurem o efetivo aumento da ressocialização dos internos.

1 - Em termos gerais quais seriam os principais problemas detectados pelo Senhora, no Sistema Prisional Brasileiro?

A superlotação carcerária, a falta de meios de ressocialização, os maus tratos, a falta de perspectiva do Reeducando de reinserção no mercado ao trabalho após a saída da Unidade Prisional, a distância instalada entre o Reeducando e o seu eixo (família, amigos e trabalho), as rebeliões, a corrupção de servidores, o ócio dos reeducandos. O sistema tal qual se encontra não está funcionando e isso é indiscutível. O fato é que o cumprimento da pena privativa de liberdade nos presídios brasileiros, em regra, se faz de forma a não preservar a dignidade do preso. O que tem restado evidenciado é a incapacidade ou até mesmo desinteresse do estado em efetivar os direitos reconhecidos constitucionalmente aos reeducandos.

2 - Muito se ouve comentar que o aumento da criminalidade é culpa da desigualdade social. A Senhora concorda com tais afirmações? E quais outros fatores poderiam estar sendo agrupados a este problema?

Além da desigualdade social, um dos fatores que não pode ser esquecido é a DESAGREGAÇÃO FAMILIAR, ressaltando-se que a FAMÍLIA é a base de toda a sociedade. Quanto à desigualdade social, esta encerra uma série de "ausências", ausência de políticas públicas inerentes à educação, saúde, trabalho, qualificação profissional, lazer, enfim, ausência de oportunidades IGUAIS, como preceitua a Carta Magna.

3 - Diante do conhecimento que a Senhora tem do funcionamento do Sistema de Co-gestão no Sistema Prisional Baiano, o que dizer deste novo modelo de administração nos estados brasileiros?

O funcionamento das Unidades Prisionais a partir desse enfoque tem trazido bons resultados. Esse sistema traz em sua sistemática um grande avanço no que pertine à ressocialização do preso. No entanto, não se pode ignorar ou negar condições mínimas de tratamento aos indivíduos que hoje estão encarcerados, isto seria negar a toda uma sociedade um futuro tranquilo. O sistema penitenciário tradicional, mantido pelo Estado, é incapaz de efetivar as disposições da LEP. A participação da iniciativa privada na gestão do sistema penitenciário é uma alvissareira ideia, a da "terceirização e/ou co-gestão" dos presídios, posto que desta forma permanece intocável a função do Estado, que continua a presidir a execução penal, competindo unicamente ao particular gerenciar o contingente de recursos materiais.

4 - Nos presídios administrados pela Reviver a criação de oficinas com atividades profissionalizantes, aulas em cursos de alfabetização, ensino fundamental e médio, além dos eventos sociais se tornaram essenciais na busca pelo aumento do número de internos ressocializados. A Senhora acredita que este seja um caminho promissor, Por quê?

ISSO É INDUBITÁVEL. Preparar o Reeducando para a nova fase de sua vida, investindo em sua formação e qualificação profissionais, bem como cuidando da assistência psico-social àquele e sua família são as grandes premissas desse novo modelo de gestão público-privada do sistema penitenciário.

5 - Pela experiência nesta função, a Senhora já deve ter visto inúmeros presídios. Dentro desta vivência o que a Senhora acredita que poderia estar sendo feito de imediato para uma melhora, sobretudo na estruturação dos presídios brasileiros?

A situação de super encarceramento e a tortura são problemas graves do sistema, tenha-se nesse sentido, a palavra tortura não na sua acepção literal, mas também como esta realidade degradante à qual se vê submetido o Reeducando. O inchaço do sistema prisional brasileiro e suas deficiências no processo de recuperação dos reeducandos são desafios do Poder Público e da sociedade como um todo. Algumas medidas como a implementação de penas alternativas e reintegração dos reeducandos, a par de não serem tão bem aceitas, "prima facie", pela comunidade, sinalizam como um início de busca de melhoria do sistema. Inicialmente, o Estado e a sociedade precisam fazer um debate sério sobre desencarceramento, ou seja, medidas que aliviem os presídios, pois "criminalizar condutas" não resolve o problema da violência ou o aumento da criminalidade". É necessária uma política criminal de intervenção mínima do Estado e tem de começar a ser pensada e elaborada por todos, conjuntamente, Poder Público e sociedade, envolvendo mudanças legislativas, descriminalização de determinados comportamentos, redução de pena, revisão e atualização da legislação correlata, etc.

6 - Em vários estados brasileiros ainda se vê problemas com a superlotação nos presídios. E apesar do aumento dos investimentos por parte do Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e dos próprios Estados, tal realidade ainda não foi mudada no país. As parcerias com o setor privado por outro lado, se mostra eficiente na estruturação do sistema carcerário. Esta é a saída para tornar o setor prisional funcional?

É sabido que o sistema prisional brasileiro tem vários problemas sérios, a deficiência do número de vagas, a falta de assistência jurídica, as péssimas condições de vida às quais os presos estão submetidos, dentre outros. Instalar um sistema prisional com capacidade suficiente de vagas para dar conta do fluxo de entrada e saída de reeducandos, apenas, não é a solução de toda a problemática existente. Assim como o Estado encontra dificuldades em administrar o sistema prisional e garantir os direitos humanos mais elementares, a proposta de terceirização aparece como uma das soluções viáveis para a crise instalada. As empresas privadas têm surgido com a promessa de reverter essa situação, introduzindo técnicas de gestão empresarial no sistema penitenciário, permitindo redução de gastos, melhoria da qualidade dos serviços e criação de algumas condições para a reabilitação dos reeducandos. Na prática, qualquer PPP está sujeita a todos os vícios que estão presentes em outras formas de licitação pública, a qual, em qualquer segmento, deve ser devidamente acompanhada e fiscalizada. É fato que o processo de parceria público-privada de serviços prisionais tem realmente beneficiado a administração pública e, por conseguinte, a sociedade em geral.