Conjugar esforços para aprimorar os meios necessários para execução de medidas que protejam os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Esse é o objetivo principal do Termo de Cooperação Técnica, assinado na manhã de hoje (1), pela Defensoria Pública do Estado da Bahia; Ministério Público estadual; Tribunal de Justiça; Secretaria de Administração; Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia; Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza; Secretaria de Saúde do Estado da Bahia; Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde da Bahia. O evento contou com a presença da ministra Eliana Calmon, corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também assinou o Acordo.

O Termo visa implantar o "Programa de Assistência às Pessoas com Transtornos Mentais na Bahia" para que sejam aprimorados os meios necessários a uma efetiva e adequada execução das medidas de segurança, voltadas para o atendimento da política anti-manicomial, conforme Lei nº 10.216. Para isso, o acordo prevê a criação e manutenção de um Núcleo interdisciplinar auxiliar do Poder Judiciário para os casos de pacientes sub judice que possuem enfermidades mental. A previsão é que atuem no Núcleo 10 psicólogos; 5 assistentes sociais e judiciais; bacharéis em Direito e estagiários das áreas, a fim de auxiliarem na promoção da reinserção social do paciente judiciário.

A defensora pública geral do Estado da Bahia, Maria Célia Padilha, declara que "essa iniciativa visa adotar ações de política anti-manicomial, permitindo um tratamento diferenciado para pessoas com transtornos mentais e que usam substâncias psicoativas, permitindo, assim, o retorno ao convívio social da forma adequada". Quando da assinatura do termo, a ministra Eliana Calmon, afirmou que "lamentavelmente ainda existem cabeças que pensam isoladamente, não reconhecendo a importância do trabalho em conjunto. Nenhuma instituição pode sobreviver se não estiverem aliadas. Somente estabelecendo parcerias como estas estaremos fortes e faremos um Estado melhor", afirmou. Para o procurado geral de Justiça, " o isolamento institucional não pode acontecer. Esse ato não se esgota numa iniciativa protocolar, mas sim deve está permeada em esforço contínuo para alcançarmos o objetivo, que é dar um tratamento humanitário ao indivíduo".

Pacto pela Vida

Na oportunidade, foi realizada a 7ª reunião da Câmara Setorial de Articulação entre os Poderes, do Pacto pela Vida, na qual, entre outros pontos de pauta, a defensora pública Cinara Peixoto apresentou e foi aceita pelos presentes a proposta do Programa de atenção integral aos usuários de substâncias psicoativas que se encontram no Complexo da Mata Escura, em Salvador. "Em todas as unidades temos o problema da dependência química e com esse programa pretende-se levar para o complexo prisional a possibilidade do tratamento, o que resultará na oportunidade de um novo modelo de vida. O uso da droga é o fator propussor da criminalidade e se não tratarmos as pessoas, a reincidência continuará, pois muitos querem se tratar, mas não conseguem sozinhos", pontuou Cinara.

De acordo com a defensora geral esse projeto teve sua ideia inicial no Curso de Substâncias Psicoativas desenvolvido pela Defensoria Pública por entender essa necessidade. "Nas unidades judiciárias cerca de 80% dos presos são condenados e quando da condenação, em nenhum momento, vem um laudo apontando que a pessoa é portadora do vício . Esse projeto visa indicar se é um caso de tratamento ou prisão, o que é essencial para analisar até que ponto ele é um criminoso, um traficante e merece prisão ou se tratamento", disse Célia Padilha.

A defensora Fabiola Marguerita, que também esteve presente no evento, junto ao Coordenador das Especializadas da Defensoria na capital, Ricardo Carillo, reforça que projeto piloto foi levado para a Comissão, a fim de se levantar as discussões de uma situação antiga, na qual não se apresentam soluções. "A gravidade é a eterna reincidência do indivíduo por que a motivação para o cometimento de crime é sustentar a dependência. Se ele não é tratado, a motivação é perene". A proposta será desenvolvida pela Comissão que será composta por defensores públicos; pela Secretaria de Saúde; de Administração e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e apresentado ao governador do Estado para avaliação.