A Carta de Constituição de Estratégias para Garantia da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes é o mais novo instrumento que visa implementar ações em favor do público infanto-juvenil no Brasil. O documento, fruto de um trabalho desenvolvido por representantes de instituições que buscam assegurar direitos dos menores, foi assinado em solenidade na manhã desta terça-feira (9) no Plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em Brasília, pela defensora pública geral da Bahia, Célia Padilha,e demais representantes das instituições. Outros defensores públicos baianos estiveram presentes na cerimônia.

A Carta tem como um dos objetivos traçar diretrizes e metas para a garantia da convivência familiar e comunitária, o enfrentamento da violência sexual e da exploração do trabalho infantil, bem como articular esforços em âmbito nacional e sensibilizar a sociedade, do Estado, da família e de todos os agentes que integram o Sistema de Justiça e o Sistema de Garantia de Direitos para a adoção de medidas que efetivem os direitos fundamentais da criança e do adolescente, com absoluta prioridade.

O documento traz ainda como foco integração dos órgãos para o fortalecimento dos serviços públicos e das políticas sociais, com especial ênfase na consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, do Sistema Único de Saúde - SUS, do Sistema de Educação e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase; bem como o monitoramento sobre o funcionamento e estrutura dos serviços de Acolhimento Institucional e Familiar, aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e o monitoramento das unidades de internação e de semiliberdade, e das medidas socioeducativas em meio aberto, adotando ações coordenadas para o progressivo reordenamento dos serviços.

Entre os representantes de instituições que elaboraram o documento está a Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho de Defensores Públicos Gerais - Condege, coordenada pela subcoordenadora da Especializada da Infância e Juventude da Defensoria da Bahia, Hélia Barbosa, com o apoio de outros defensores públicos de todo o país.

"O instrumento ergue-se como uma grande bandeira de ação nacional, com a participação do Condege, visando fortalecer as ações em prol das crianças e adolescentes do nosso país e assegurar a proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento", declarou Célia Padilha, que representou a presidente do Condege, Norma Brandão. Para Hélia Barbosa, "trata-se de mais uma significativa conquista porque representa o fortalecimento das Defensorias Públicas Especializadas da Criança e do Adolescente, especialmente, em sua competência de acompanhar e avaliar a gestão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase, descrita na lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012".