A efetivação da Lei Maria da Penha não acaba com a aprovação do projeto de lei de organização judiciária, que cria varas especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com essa avaliação, a defensora pública-geral, Tereza Cristina Almeida Ferreira, conclamou todas as instituições e movimentos sociais a se unirem à Defensoria Pública para cobrar não apenas um maior número de varas destinadas a cuidar da mulher vítima de violência doméstica, mas também para fortalecer a Defensoria, responsável pelo atendimento das vitimas nas questões cíveis. A conclamação foi feita durante a Audiência Pública promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Assembléia Legislativa, na manhã de hoje (31), quando a Lei Maria da Penha (Nº. 11.340/06) voltou a ser discutida.

A defensora geral propôs, ainda, uma reflexão sobre a existência, ainda, nos poderes, do sexismo, do machismo na lida com a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Tereza Cristina criticou a lentidão da efetivação não apenas dessa lei que busca, principalmente, prevenir agressões físicas e psicológicas, mas dos próprios direitos fundamentais assegurados desde 1988, quando da promulgação da Constituição Federal. "A Defensoria sofre essa mesma descriminação", destacou, numa referência às dificuldades enfrentadas para o fortalecimento da instituição, a exemplo de maior orçamento que permita ampliar o número de defensores.

Atualmente a Defensoria Pública do Estado tem assistido às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar através dos núcleos de Direitos Humanos e de Direitos dos Idosos e da Mulher. Segundo a subcoordenadora de Direitos Humanos, defensora Firmiane Venâncio, não há como obter uma estatística real do número de casos, porque as mulheres vão à procura de ações contra os cônjuges, mas não se sentem confiantes em explicitar os motivos que a levaram a isso. A criação das varas especializadas, na opinião da subcoordenadora de Idosos e Mulher, defensora Valmary Pimentel, vai melhorar muito o atendimento das vítimas, uma vez que tratará não só da violência física, mas psicológica, separação, alimentos etc.

Varas especializadas - Durante a Audiência Pública, presidida pela deputada Marizete Pereira (PMDB), o relator do projeto de lei da organização e divisão judiciária, deputado Álvaro Gomes (PCdoB), disse que tentou incluir no projeto a criação de duas varas especiais de violência doméstica e familiar em Salvador e sete em outros municípios, com o critério de que tivessem acima de 200 mil habitantes. Não havendo acordo, propôs a criação de três: uma em Salvador, e as outras duas em Feira de Santana e Vitória da Conquista. A audiência contou com a participação do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Secretaria de Cidadania, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, de parlamentares e representantes de órgãos públicos e movimentos sociais de defesa dos direitos da mulher.

Stella Taquete, que representou a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, apresentou estatísticas que reforçam a necessidade de efetivar na sua integralidade a Lei Maria da Penha, em vigência desde setembro de 2006. Entre os dados, consta que 43% das mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de violência doméstica; a cada 7 segundos uma é vítima de um tapa e a cada 20 segundos uma é ameaçada com arma de fogo. Dos registros feitos em julho através do telefone gratuito 180, 94% estavam relacionados com violência doméstica e familiar. Taquete ressaltou que, para por um fim à violência os agressores também precisam ser tratados para que não repitam a agressão.

Maria da Penha - A lei que homenageia biofarmacêutica Maria da Penha, agredida seguidas vezes pelo marido, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas para prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência, além de fornecer instrumentos legais para ajudar a coibir este tipo de agressão. Após duas tentativas de assassinato em 1983, ela ficou paralítica. A investigação policial teve início no mesmo ano. Só 8 anos depois, seu marido, Marco Antônio Herredia Viveiros - professor universitário - foi julgado e condenado a 8 anos de prisão, mas conseguiu permanecer em liberdade. Irreversivelmente paralítica, Maria da Penha continua viva e ativa. Em 1994, escreveu um livro sobre sua história: Sobrevivi, posso contar.