Uma Proposta de Emenda Constitucional, de número 488/2010, prevendo a modificação do artigo 94 da Constituição Federal, foi assinada nesta quarta-feira, dia 12, pelo deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT BA). A proposta, fruto de articulação propositiva da defensora pública geral do Estado, Tereza Cristina Ferreira junto ao deputado, tem como objetivo incluir a carreira dos defensores públicos no Quinto Constitucional, dispositivo que trata da estrutura básica da organização dos Tribunais brasileiros.

Atualmente, o dispositivo assegura que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios seja composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

"A Defensoria não pode ficar de fora deste dispositivo. Com a aprovação desta PEC, iremos oxigenar, diversificar e enriquecer a visão dos Tribunais. Será levado aos Tribunais a experiência de quem, durante toda a vida acadêmica e profissional, atuou na defesa das pessoas pobres do nosso país"", pontuou o deputado Sérgio Carneiro.

Na opinião da defensora pública geral do Estado e presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), Tereza Cristina Ferreira, essa articulação foi fundamental para as Defensorias e resultou em uma conquista que deve ser celebrada por todos. "Isso consolida a Defensoria Pública e sua presença no tripé da Justiça de forma equilibrada. É nesse espaço que as demandas dos nossos usuários encontram sua resolução, portanto, estarmos presente é assegurar a voz da população com a força e legitimidade da instituição que a representa de forma direta. Essa articulação política é essencial para nossa instituição, na Bahia e no país", frisou.

Ainda segundo o deputado Sergio Carneiro, esta iniciativa representa o real reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela atual gestão da Defensoria Pública. "Falando de Bahia, tenho a certeza de que mais esta conquista reflete o excelente trabalho que esta instituição realiza hoje. A dedicação aos anseios dos assistidos tem sido a marca desta gestão na Defensoria e, com certeza, se uniu ao respeito que tenho pela instituição, sua história e potencial a serviço dos que mais precisam", disse o deputado, ressaltando que a Defensoria Pública da Bahia foi criada em 1985, na gestão do então governador, João Durval, pai do deputado.

Protocolada, a PEC começa seu caminho pela Câmara, a chamada tramitação, rumo à aprovação.