Perseguindo a estratégia de colocar, de fato, a Defensoria Pública como uma instituição essencial ao Sistema de Justiça do Estado da Bahia, dotando-a de uma estruturação compatível com a relevância da sua função político-social, a Defensora Pública Geral Vitória Bandeira vem priorizando gestões junto ao Governador Jaques Wagner, para agilizar o envio do Projeto de Lei que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia (Lei Complementar 26/06), adequando-a à nova Lei de Organização Judiciária - LOJ (Lei 10.845/07), à Assembleia Legislativa.

A preocupação da Defensora Geral com essa questão decorre do fato de que a lei de adequação a ser aprovada está com um atraso de quase seis (06) anos, já que a nova LOJ é de 2007 e o projeto da Defensoria somente foi enviado ao Governador, a quem cabe o encaminhamento ao Poder Legislativo, em dezembro do ano passado, o que tem produzido entraves gerenciais que não podem mais perdurar, como a não reclassificação do cargo de Defensor Público, de acordo com a nova classificação das Comarcas.

A tramitação do Projeto de Lei na Secretaria da Administração, para análise de conteúdo e de impacto financeiro, foi rigorosamente acompanhada pela Defensora Geral Vitória Bandeira, buscando uma visão consensual e uma solução negociada, sobretudo em itens controversos, como a alteração dos níveis salariais dos Defensores Públicos, que encontra uma maior resistência nas instâncias técnicas do Poder Executivo.

Inicialmente, a proposta da Defensoria foi a de estabelecer uma diferença salarial de cinco por cento (5%) interclasses, a partir da classe mais elevada da carreira de Defensor, o que daria um ganho de pouco mais de trinta por cento (30%) na classe inicial.

Em face das objeções surgidas, pelo incremento das despesas, a Defensoria apresentou propostas alternativas de elevação interclasses de sete e sete e meio por cento (7% e 7,5%), reduzindo o impacto financeiro.

Contudo, alegando adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante ao limite de gastos com pessoal, a despeito da autonomia funcional conferida pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, a visão da Secretaria da Administração aponta para a manutenção do interstício entre as classes de Defensor Público que contemple com elevação apenas o valor do subsídio da classe inicial - posição que ainda comporta negociação e flexibilidade, de acordo com Dra. Vitória Bandeira.

Outro argumento que tem sido lançado contra a proposta de ajustamento salarial contido no Projeto de Lei da Defensoria, mas que tem sido enfaticamente refutado pela Defensora Geral, é o de que o Defensor Público passaria a ganhar mais do que o Procurador do Estado, na hipótese de acolhimento do pleito salarial estabelecido no Projeto em tramitação, já que ambas categorias pertencem ao Grupo Ocupacional Técnico-Jurídico.

Esse raciocínio, aparentemente lógico e sólido, é rebatido pela Dra. Vitória, com tranquilidade e consistência:

"O equívoco é ontológico. Defensor e Procurador são entes diferentes. Não se pode alinhar nem comparar papéis, funções e inserções que são diametralmente opostos. Procurador é um elemento da estrutura técnico-burocrática do Poder Executivo, é um servidor de Governo. Sem contar que ele, ao contrário do Defensor Público, não está restrito à dedicação exclusiva nas suas atividades e pode advogar. A Defensoria é uma instituição-parte da função jurisdicional do aparelho estatal, é um elemento essencial e indispensável ao Sistema de Justiça, assim como o Ministério Público, os juízes singulares, os tribunais estaduais e os tribunais superiores. Como peça desse sistema, sem uma Defensoria autônoma e bem estruturada para cumprir o papel que lhe é reservado, não se pode efetivar o Estado de Direito Democrático. O Defensor não é melhor nem pior do que o Procurador. Não se trata de comparar nem de valorar. Cada um tem o seu papel e a sua relevância. O equívoco reside na visão tecnicista que coloca esses dois tipos de profissionais numa mesma classificação burocrática".

A Defensora Geral Vitória Bandeira está confiante num desfecho célere e favorável, porque confia no apoio do Governador Jaques Wagner, que tem demonstrado compreender a importância da Defensoria Pública para o seu governo, esperando para os próximos dias o encaminhamento do Projeto de Lei para apreciação da Assembleia Legislativa.