O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – Condege, órgão colegiado que congrega os gestores máximos das Defensorias no Brasil, reuniu-se extraordinariamente nesta quarta-feira (24), por videoconferência, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 186, de 2019, que está com a votação no Senado prevista para esta quinta-feira (25). Foi a primeira reunião extraordinária do Condege em 2021.

A PEC Emergencial – que busca estabelecer diretrizes para permitir a retomada do auxílio emergencial para a população – cria mecanismos de ajuste fiscal para a União, Estados e Municípios, que permitem, por exemplo, a suspensão de novos concursos públicos e de progressões automáticas de carreira; a redução salarial de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário em até 25%; e o fim de reajustes salariais em caso de descumprimento da regra de ouro pelo governo (que o proíbe de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias, e custeios básicos à manutenção do serviço). 

De acordo com o defensor público geral do Estado da Bahia, Rafson Saraiva Ximenes, presente no encontro, a PEC pode trazer danos aos serviços públicos, à própria Defensoria, e, principalmente, à população mais vulnerável. O gestor ressalta que, se aprovado nos termos propostos, o projeto pode impedir, por exemplo, que o povo baiano no interior do estado receba o atendimento da instituição.

“Esse é um momento em que os serviços sociais precisam ser reforçados e não reduzidos ou congelados, por isso nós vamos conversar com a bancada da Bahia no Senado para tentar conseguir alguns ajustes na proposta, para evitar que a população baiana seja prejudicada”, declarou Rafson Ximenes.

Ainda de acordo com o defensor-geral, é importante ressaltar que a PEC 186 sugere a retirada do piso mínimo orçamentário a ser destinado à saúde e à educação – o que pode resultar na redução de investimentos nessas áreas; e que a Defensoria da Bahia não concorda com o que está sendo proposto.

Reunião

Durante a reunião, a defensora pública e presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Rivana Ricarte, abordou a tramitação da PEC e explicou que há a necessidade do apoio de 27 senadores para aprovação de Emendas. 

A presidente do Condege, Maria de Nápolis, alertou sobre a necessidade de busca de assinaturas dos senadores, e o subdefensor público geral de São Paulo, Rafael Pitanga, fez ponderações acerca da redação da Proposta. Foi abordada, também, a reunião com o senador Lucas Barreto, realizada na última terça-feira (23), em conjunto com a ANADEP, para a discussão da PEC. 

A reunião extraordinária contou também com a participação do subdefensor público geral da Bahia, Pedro Casali, e com a participação de representantes de Defensorias Públicas de 19 estados e do Distrito Federal. Além disso, estiveram presentes no encontro, representando a ANADEP, a presidente, Rivana Ricarte; a vice-presidente institucional, Rita Lima, e o vice-presidente administrativo, Augusto Barbosa.