Discutir temas ligados às áreas Cível e Fazenda Pública, trocar experiências a fim de fomentar debates sobre ações adotadas, e unificar procedimentos na atuação da Defensoria Pública baiana. Estes foram alguns dos objetivos da I Jornada Jurídica da Especializada Cível e de Fazenda Pública, realizada na última sexta-feira (11), na sede da Esdep, Canela. O encontro, de acordo com o subcoordenador da Especializada, João Gavazza, é o primeiro de uma série a ser realizada permanentemente.

Defensores públicos com atuação na capital nas áreas judicial (confecção de petição inicial) e extrajudicial (acompanhamento de processo) puderam discutir temas como Superdividamento e Tutela Jurídica de Prevenção, Interesses Coletivos e a Defensoria Pública - Ações Civis Públicas e de Improbidade Administrativa, Modificações do Pedido e Causa de Pedir, Estabilização da Demanda e Conexões nas Ações de Saúde, com Obrigação de Fazer.

SUPERENDIVIDAMENTO

Convidada para falar sobre o endividamento e as ações adotadas pela Defensoria Pública para proteger os direitos dos consumidores, a defensora pública Eliana Reis apresentou aos defensores conceitos centrais sobre o superendividamento - fenômeno mundial que atinge, segundo dados oficiais, cerca de 60% da população brasileira. Na Bahia, este número chega a cerca de 50%.

De acordo com a defensora, a facilidade de crédito, a própria estrutura de consumo baseada no sistema capitalista, além da superexposição de publicidade de instituições financeiras, entre outros fatores, tornam o consumidor brasileiro mais propício ao endividamento excessivo. "Os superendividados são pessoas físicas, de boa fé, e que podem ser classificadas como ‘ativos ou passivos'. No primeiro caso, temos aqueles que subestimaram as dívidas contraídas ao longo do tempo, mas, que atuaram neste processo para o endividamento. Já os ativos, são pessoas que estão nesse grupo involuntariamente, como por exemplo, aqueles que não têm condições de pagar seus débitos por terem perdido o emprego, ou por um motivo de doença", explicou.

Por não existir lei específica que discipline a relação entre superendividados e as empresas, a Defensoria Pública atua de maneira extrajudicial, na maioria das vezes, mediando acordos entre instituições financeiras e assistidos que procuram a DPE a fim de terem regularizada sua situação. Um convênio firmado entre a Defensoria baiana e instituições financeiras já garante, por exemplo, a renegociação das dívidas de endividados. "O Estado precisa ter um olhar mais atento às questões do superendividamento e ao consumo consciente no país. Não é apenas obrigando os estabelecimentos comerciais a possuírem o código de defesa do consumidor disponível aos clientes que resolveremos a questão da falta de informação dos consumidores brasileiros sobre seus direitos", destacou.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ao apresentar um quadro geral sobre a propositura de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública, a defensora Marta Torres chamou atenção para os desafios do deferimento deste tipo de ação no Judiciário brasileiro.

Marta Torres, no entanto, destacou também os resultados das chamadas ações extrajudiciais, ou seja, aquelas em que não foi preciso judicializar a questão como forma de solucionar o problema. "Tivemos um bom resultado com a AGERBA, por exemplo, ao encaminharmos ofício pedindo que fosse esclarecido à população que o seguro das viagens intermunicipais não era obrigatório. A informação passou a ser publicizada em todos os guichês da rodoviária. Uma conquista fruto de um termo de cooperação da Defensoria, Ministério Público, Codecon, Procon e a AGERBA". E encontro, que prosseguiu no período da tarde, contou ainda com discussões e debates acerca de procedimentos e orientações doutrinárias e jurisprudenciais em diferentes áreas temáticas.

Após debate sobre os temas abordados, os defensores sugeriram a implantação sistemática de encontros como este, a se tornarem periódicos. "Os defensores compreenderam a nossa intenção em tornar esta iniciativa uma jornada permanente de troca de experiências judiciais e extrajudiciais. Com certeza, este será um momento a ser replicado em outras oportunidades", finalizou João Gavazza.