A garantia dos direitos políticos dos(as) adolescentes em conflito com a lei que comprem medidas socioeducativas de internação é prevista pela Constituição Federal. E para fortalecer o exercício do voto por este público, a Defensoria Pública da Bahia – DPE/BA acompanhou a votação nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Salvador e Feira de Santana durante o segundo turno das eleições, que aconteceu no último dia 30 de outubro.

“Nosso acompanhamento das eleições nessas unidades, além de fiscalizar o processo eleitoral no sistema socioeducativo, visa assegurar que seja garantido aos adolescentes internos o exercício do direito político, que não é suspenso por conta do cumprimento da medida socioeducativa”, explica o defensor Bruno Moura, que esteve na 800ª Seção, vinculada à 19ª Zona Eleitoral instalada na CASE/CIA.

Já o defensor público Antônio Cavalcanti Filho, que acompanhou as votações na CASE/Salvador, onde funcionou a 14ª Zona Eleitoral, destaca que além de garantir a lisura do processo, o trabalho da Defensoria no dia do pleito visa a efetivação do direito ao voto pelos(as) socioeducandos(as). “Eventualmente, é preciso convencê-los(as) da importância de se efetivar esse direito com o exercício supremo da cidadania representado no ato de votar”, explica.

Ao todo, 33 adolescentes estavam habilitados para participar do segundo turno nas duas unidades de atendimento socioeducativo visitadas pela Defensoria na capital, sendo 20 na CASE/CIA e 13 na Salvador. Contudo, devido a liberações e transferência de unidade realizadas antes do dia da eleição, apenas 10 efetivamente votaram na CASE/CIA.

Votação Feira de Santana

Em Feira de Santana, os adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação puderam votar na CASE Zilda ARNS. Na unidade onde foi instalada a 155ª Zona Eleitoral, o andamento dos trabalhos foi acompanhado pelo estagiário de Direito Daniel Cerqueira, sob supervisão da Coordenação da 1ª Regional da DPE/BA. Ele atuou como mesário durante o segundo turno das eleições.

De acordo com Daniel, ao todo 46 socioeducandos(as), incluindo os internos da CASE Juiz Mello Matos puderam votar ou justificar na seção instalada na Zilda ARNS. As justificativas se deram por não ter havido modificação das urnas e seções eleitorais onde alguns(umas) votavam antes de passar a cumprir medida socioeducativa de internação. Segundo o estagiário da 14ª DP da Criança e do Adolescente, a atuação foi importantíssima para sua formação.

“Eu não tinha muito conteúdo acerca de direito eleitoral, que é matéria optativa na minha universidade, e tive contato na formação enquanto mesário. Além disso, neste momento de muitas críticas e desconfiança sobre o processo eleitoral, essa participação foi importante para ressaltar a lisura e a importância do nosso processo eleitoral para concretização da nossa democracia, inclusive com o voto dos que estão em medidas socioeducativas”, conta.

Atuação nas eleições

Além de ter acompanhado as votações por parte dos socioeducandos no primeiro e segundo turno das eleições, a Defensoria realizou um trabalho de educação em direitos em quatro estabelecimentos de internação situados em Salvador e Feira de Santana. Os debates sobre democracia e eleições aconteceram durante a segunda semana do mês de setembro e integraram as atividades previstas pelo termo de cooperação celebrado com o Tribunal Regional Eleitoral/BA.

O compromisso renovado pela terceira vez com a Justiça Eleitoral também previa o acompanhamento dos mutirões para obtenção de documentos de identificação, os trabalhos relativos ao alistamento, revisão e transferências eleitorais nas unidades de internação, além da disponibilização de colaboradores para atuar como mesários.