A 4ª Defensoria Pública Regional de Itabuna, através do Defensor Tandick Resende de Moraes Júnior, ajuizou ação civil pública contra o Banco Matone S.A., em que questiona a maneira como são formalizados os chamados empréstimos consignados. Esta foi a primeira ação do tipo movida pela Instituição na Bahia, após a regulamentação da Lei nº 11.448/07.

A legislação, sancionada pelo presidente Lula em Janeiro, conferiu à Defensoria legitimidade para promover ação civil pública, tarefa até então desenvolvida apenas pelo Ministério Público. "Estamos iniciando uma nova etapa na história da Defensoria Pública. A ação civil pública será um instrumento fundamental para garantir aos menos favorecidos as promessas entronizadas na Constituição Federal", declarou o Defensor Walter Nunes Fonseca Júnior, subcoordenador da Regional, sobre a importância simbólica da ação.

Conforme explicou, os empréstimos consignados viabilizados através do banco envolvem boa parte da população, principalmente aposentados e funcionários públicos. O Defensor Tandick Resende de Moraes Júnior identificou irregularidades nos contratos deste banco, que omitem dados de fundamental relevância, tais como a taxa de juros e de adesão, além de, em determinados trechos, a letra não ser legível.

Segundo o Subdefensor Geral Clériston Cavalcante de Macedo, é bastante comum, no Brasil inteiro, este tipo de empréstimo, cujo pagamento parcelado é debitado diretamente na folha do funcionário. O problema é que muitos consumidores procuram as financeiras sem conhecer seus direitos, garantidos no Código de Defesa do Consumidor, e acabam assinando contratos irregulares, que não são claros e isto acaba gerando o endividamento da população.