Neste domingo (1), os brasileiros têm um compromisso frente às urnas eletrônicas para para uma votação que acontece a cada 4 anos. Contudo, não será de nenhum cargo do Executivo ou do Legislativo. Os municípios de todo o país participarão da eleição unificada nacional de conselheiras e conselheiros tutelares, entre 8 da manhã e 17 horas.

Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, ao lado da Defensoria Pública, integram o sistema de garantias de direitos desse grupo social tantas vezes vulnerável.  

Para garantir a proteção de crianças nas situações de risco pessoal ou social, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) está envolvida em uma série de ações e abraçou as eleições do Conselho desde o começo do calendário eleitoral.

Em Jequié, a DPE/BA participou ativamente da elaboração do edital de submissão de candidaturas, e também esteve presente na aplicação das provas e conferência das urnas eletrônicas. “É um momento muito importante para a Defensoria,  estamos conversando com os candidatos desde já. Abraçamos essa causa, porque a comunidade cresceu muito, o número de jovens aumentou, e o grupo como um todo se beneficia do trabalho de formação e fortalecimento dos conselheiros tutelares”, explica Yana de Araújo Melo, defensora pública.

Ainda em Jequié, a DPE/BA fará rodas de capacitações com os conselheiros vitoriosos. A defensora pública Yana de Araújo Melo relata, ainda, que a criação de um segundo Conselho Tutelar na cidade ocorreu após um pedido da Defensoria Pública. “Conversamos com a Procuradoria do Município e a Prefeitura, e mesmo após o lançamento o edital, conseguimos uma retificação que aumentou o número de vagas. É um momento ímpar, que nos deixa muito esperançosos”, celebra. 

Em Santo Antônio de Jesus, a Defensoria também esteve amplamente envolvida no pleito. Após reuniões com o Ministério Público e o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente (CMDCA), a DPE/BA participou de diálogos com os candidatos apresentando o funcionamento dos Conselhos e  importância do cargo a ser ocupado.  “A presença da Defensoria garante credibilidade no processo e promove a confiança da atuação”, explica a defensora pública Bianca Mourão. A Defensoria irá também acompanhar a contagem dos votos após o encerramento das votações neste domingo.

“O Conselho Tutelar é um órgão muito importante para a DPE. Como a Defensoria, ele atua bem próximo da população.  Há muita convergência nos trabalhos, e ele acaba se tornando os olhos da Defensoria em muitos lugares. Bons conselheiros se tornam garantidores de direitos”, complementa a defensora pública, ressaltando que a DPE também estará envolvida no curso de formação dos eleitos.

Proteção legal

A legislação brasileira atribui um conjunto de funções ao Conselho Tutelar, ator institucional relevante no cumprimento da proteção integral das crianças e adolescentes. Por exemplo, em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos, a comunicação deve obrigatoriamente ser feita aos Conselhos. 

São também os Conselhos Tutelares que acompanham os casos de reiteração de faltas injustificadas à escola e de evasão escolar, bem como devem receber dos dirigentes do estabelecimento de ensino a lista de alunos com elevados níveis de repetência, dentre outras funções.

A função de conselheiro tutelar é remunerada, e cada município define as regras possíveis para  a candidatura ao cargo. Para os eleitores, o voto é facultativo e quem estava em dia com a Justiça Eleitoral até o dia 3 de julho de 2023 poderá exercer esse direito.