A sessão do Conselho Superior foi classificada histórica por parte dos conselheiros presentes

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia – CSDEP/BA aprovou Resolução por unanimidade, garantindo que nos próximos concursos públicos da Instituição haverá reserva de vagas para a população negra. De acordo com o conselheiro propositor da Resolução, Rafson Saraiva Ximenes, "a aprovação demonstra um alto grau de aceitação por parte da Defensoria Pública, e o sucesso que é esta política social relevante que são as cotas sociais​".​ O avanço das ações afirmativas da DPE/BA na defesa da população vulnerável da Bahia foi destacado pelo defensor público geral do Estado e presidente do Conselho Superior, Clériston Cavalcante de Macêdo: " A lei federal determina 20%, mas optamos por seguir o previsto no Estatuto da Igualdade da Bahia, que é cota de 30%. Uma cota justa para o nosso Estado, onde 80% da população se autodeclara entre negros e pardos".

De acordo com o IV Diagnóstico das Defensorias Públicas, realizado pelo Ministério da Justiça, nacionalmente, nas Defensorias Públicas, há apenas 2% de negros. "A Defensoria tem acompanhado casos de racismo, promovendo a defesa de pessoas vítimas desse crime, e entende que deve contribuir para aumentar o número de negros em cargos de maior poder de decisão, incluindo a carreira defensorial", argumentou Ximenes, subdefensor público geral. Embora não haja data prevista para concurso de defensor público, há intenção da Administração Superior da Defensoria em promover o certame ainda em 2016. Para o concurso de servidores da Defensoria, a instituição necessita de aprovação de projeto que crie o Plano de Cargos e Salários, ora em tramitação na Assembleia Legislativa.

"Esta sessão foi histórica, sem dúvida alguma, na medida em que o Conselho Superior estabelece aplicação da política de cotas e a forma como ela vai ser estabelecida. Sem dúvida representa um grande avanço para a Instituição", afirmou o vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos da Bahia – ADEP‐BA, Gilmar Bittencourt.

A ouvidora-geral da Defensoria, socióloga Vilma Reis, com assento no Conselho Superior assim como a ADEP/BA, considerou que o país inteiro espera por esta mudança, na composição dos quadros da Defensoria. "Entrar com uma medida que supera em números, muitos lugares do Brasil, baseada no Estatuto da Igualdade Racial do Estado da Bahia, que prevê no artigo 49º que as políticas de ação afirmativa sejam feitas com 30%, é isto que inspira a DPE neste momento", comemorou a ouvidora.

​Regras para carreira​

Nova regra concernente à atividade jurídica para ingresso na carreira do defensor público também foi aprovada pelo Conselho Superior na sessão desta segunda-feira, 15, com alteração da Resolução 002/2010. "Nesta sessão ordinária nós modernizamos o conceito de atividade jurídica na Defensoria Pública. É uma exigência legal e constitucional para que as pessoas que entrem na carreira já tenham uma determinada experiência," ressaltou Rafson Ximenes.

O conselheiro e autor da proposta de alteração da Resolução, Rafson Saraiva Ximenes, explicou as alterações: "O que mudou foi o seguinte: primeiro ponto, na resolução anterior só era contada como prática jurídica as atividades em cargos privativos de bacharel em ​Direito. ​Acrescentamos os cargos ou funções não privativos de bacharel em Direito, em que haja o exercício de atividades eminentemente jurídicas. Passamos a aceitar como atividade jurídica os cursos de pós graduação, especialização, mestrado e doutorado. Limitado a 1 ano para especialização, 2 anos para mestrado e 3 para doutorado".