No último dia 22 (quarta-feira), a Câmara Municipal de Salvador aprovou a Lei de Utilidade Pública para 41 creches comunitárias do município. Com a aprovação, as creches passam a ter repasses do governo. São mais de 125 creches comunitárias e quase 20 mil crianças atendidas, que são prejudicadas quando as verbas não chegam e o funcionamento do espaço é comprometido.

Para que esta conquista fosse alcançada o quanto antes, a Defensoria Pública Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado da Bahia, através da sua subcoordenadora, Hélia Barbosa, participou ativamente ao lado de representantes do Fórum de Creches e Escolas Comunitárias, da Rede de Mulheres da Bahia para Controle Social das Políticas Públicas e da Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos afins.

“Considerando que as creches comunitárias constituem o exercício ao direito à educação, subsidiando a obrigação estadual e representando importante instrumento de garantia do direito da criança, solicitamos que fosse garantida a prioridade absoluta concedida aos assuntos afetos à criança, rogando pela urgência na votação do projeto de lei que prevê a regulamentação das creches comunitárias de Salvador, no que tange ao caráter de utilidade pública”, declarou a subcoordenadora.

De acordo ainda com a defensora pública, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), reitera o dever constitucional do Estado com a educação infantil (art.4º), definindo-a como a primeira etapa da educação básica, devendo ser oferecida em creches ou entidades equivalentes para crianças de até três anos de idade e em pré-escolas para crianças de quatro a seis anos de idade (art. 30º). “O investimento na educação, enquanto peça fundamental no desenvolvimento integral da pessoa e de qualquer sociedade deve ser tratada como prioridade pelo poder público. A creche é uma ferramenta social de autonomia e um direito de todas as crianças”, finalizou Hélia Barbosa.

“É através da presença da Defensoria Pública que conseguimos acreditar que as leis podem ser aprimoradas e adaptadas desde que o fim seja a garantia dos direitos da criança, especialmente a educação. A participação da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente foi preponderante para a votação desta Lei. Desejamos realmente continuar contando com esse fundamental apoio”, afirmou Hamilta Queiroz, do Fórum em Defesa das Creches Escolas Comunitárias de Salvador.