Em nota a Defensoria Pública do Estado da Bahia manifestou-se na defesa do adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio – (ENEM), no sentido de que seja aguardado o final do da pandemia e de suspensão das aulas para que seja definido novo calendário. A Instituição entende que a nova data deve ser escolhida, preferencialmente, após diálogo com estudantes, gestores, professores, enfim, toda a comunidade acadêmica potencialmente atingida.

A Defensoria ressalta que, mesmo considerando as soluções e ferramentas que estão sendo implantadas nas redes privadas e públicas para minimizar as perdas do período de suspensão das aulas presenciais, elas não chegarão para todos os estudantes brasileiros, especialmente os mais carentes. Que não resta dúvida que a manutenção do calendário publicado deverá ampliar as desigualdades entre os estudantes do Ensino Médio em todo o país no acesso às instituições de Ensino Superior.

O posicionamento da Defensoria Pública se deu por meio da Especializada em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que assegura os direitos difusos da criança e do adolescente, no uso de suas atribuições e com fundamento em sua missão institucional de proteção aos direitos dos vulneráveis. Argumenta que devem ser consideradas as incertezas quanto ao tempo de duração da situação de emergência e das medidas de isolamento social decorrentes da pandemia da Covid – 19.

Confira a NOTA PÚBLICA na íntegra

NOTA PÚBLICA EM DEFESA DO ADIAMENTO DO ENEM

A Defensoria Pública do Estado da Bahia, por meio da Especializada em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que assegura os direitos difusos da criança e do adolescente, no uso de suas atribuições e com fundamento em sua missão institucional de proteção aos direitos dos vulneráveis, vem a público manifestar-se acerca da necessidade de adiamento do calendário do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), considerando as incertezas quanto ao tempo de duração da situação de emergência e das medidas de isolamento social decorrentes da pandemia da Covid – 19.

A história descreve árdua luta social pela conquista do acesso à educação superior, notadamente a pública, pela população pobre, negra e indígena. Recentes políticas públicas de ação afirmativa surgem como apoio à diminuição das desigualdades e erradicação da pobreza, em observância aos objetivos da República elencados na Constituição Federal.

A revolução no perfil dos estudantes universitários do país, de sorte a permitir o acesso ao ensino superior a esses grupos tradicionalmente excluídos, surge graças a reserva de vagas para tal público, através da “política de cotas”, ao sistema de Seleção Unificada (SiSU), forma de ingresso nas universidades pública federais e em outras instituições de ensino, e ao Programa Universidade para Todos (ProUni), que concede bolsas de estudos nas instituições privadas de educação superior.

Nessa toada, não resta dúvida acerca da importância do ENEM, haja vista que a participação no exame é requisito para posterior inscrição no SiSU e para participação no ProUni.

Em 31.03.2020, o Ministro da Educação e o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) anunciaram o calendário do ENEM 2020 e, sem observar a situação excepcional vivida, mantiveram o mesmo cronograma de realização das provas, a saber, os dias 1 e 8 de novembro.

A opção de manter o calendário do ENEM ignora a realidade e deprime a empatia do ato, materializando uma odiosa exclusão de parte significativa dos estudantes, tornando por alargar o abismo existente para o acesso ao ensino superior dos estudantes carentes, contrariando frontalmente o disposto no art. 206, I, da Constituição Federal, que preconiza o seguinte princípio: “I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; ”

Ocorre que, em virtude da pandemia mundial da Covid-19, governos estaduais e municipais decretaram medidas de isolamento social, entre elas o fechamento das escolas, sendo as aulas presenciais suspensas. Com a suspensão das aulas presenciais, a forma recomendada para os alunos continuarem os seus estudos foi a virtual.

Mesmo considerando as soluções e ferramentas que estão sendo implantadas nas redes privadas e públicas para minimizar as perdas do período de suspensão das aulas presenciais, elas não chegarão para todos os estudantes brasileiros, especialmente os mais carentes. Não resta dúvida que a manutenção do calendário publicado deverá ampliar as desigualdades entre os estudantes do Ensino Médio em todo o país no acesso às instituições de Ensino Superior.

As pesquisas TIC Educação 2018 e TIC Domicílios 2018 trouxeram à luz a evidência que as condições de ensino à distância para os estudantes brasileiros são desiguais, haja vista que 30% da população não possui acesso à internet, assim como 43% das escolas rurais não dispõem de tal recurso.

Oportuno ressaltar que nem todos os alunos possuem livros didáticos e materiais de estudo em casa e, devido a orientações médicas e sanitárias, bibliotecas foram fechadas, dificultando ainda mais o acesso a materiais didáticos e a preparação para o ENEM.

Especial atenção merece o fato de que, visando combater a disseminação e colapso consequente do sistema de saúde, governos estaduais e municipais decretaram medidas de isolamento social, o que acarretou o fechamento de comércios e empresas. Por conta disso, inúmeros trabalhadores sofreram reduções em seus salários ou perderam os seus empregos.

A crise econômica decorrente da pandemia também afetou de forma significativa as famílias de muitos estudantes brasileiros, sobretudo os mais pobres, que enfrentam, atualmente, dificuldades financeiras para suprir as suas necessidades básicas, inclusive, de custear um serviço de internet, o que, indubitavelmente, tem prejudicado os estudos daqueles que se preparam para o ENEM.

Nesse contexto, a Defensoria Pública do Estado da Bahia manifesta-se no sentido de aguardar o final desse ciclo da pandemia e de suspensão das aulas para que seja definida novo calendário para realização do ENEM, preferencialmente após diálogo com estudantes, gestores, professores, enfim, toda a comunidade acadêmica potencialmente atingida.

Salvador, 19 de maio de 2020.