De acordo com o cumprimento da Lei Federal nº. 11.770/08, sancionada no último dia 26, que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias para as servidoras públicas estaduais da Bahia, o defensor público Pedro Bahia conseguiu junto à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, que fosse concedida liminar autorizando a prorrogação da licença maternidade da servidora Renata Almeida Santos por mais 60 dias. O defensor elaborou uma petição a favor de Renata, pois o processo já estava demorando em ser resolvido e a primeira licença chegando ao fim.

"Felizmente o Governo do Estado da Bahia já legislou sobre a questão da licença-maternidade estendendo para funcionárias do executivo e espero que este caso seja um dos últimos a dar entrada na justiça para fazer requerimento da prorrogação", afirmou Pedro Bahia. A ação proposta afirmava que, caso não fosse deferida a medida de urgência contestada, a servidora, que estava prestes a retornar ao trabalho, teria prejuízo aos cuidados da criança recém-nascida que depende principalmente de sua assistência e acompanhamento para o seu desenvolvimento físico e mental.