Através da comarca de Serrinha, a 183 km de Salvador, a Defensoria Pública do Estado da Bahia entrou com uma ação de obrigação de fazer contra a Secretaria de Saúde do Estado, buscando garantir o direito da menor A.S.S de 3 anos a realizar os exames eletro encefalograma e tomografia computadorizada de crânio. A.S.S é portadora de hemiparesia esquerda (paralisia cerebral de um lado do corpo), hidrocefalia e seqüelas de doenças cerebrovasculares. A liminar, pedida esse mês, foi concedida pelo juiz Eld Samir, obrigando a efetiva realização dos exames médicos.

A mãe da criança, Jucimeire dos Santos, diz que não tem recursos financeiros para solucionar a questão e, por esse motivo, procurou a Defensoria e está confiante na recuperação de sua filha. "Fico muito aliviada por ter tido o apoio da Defensoria Pública, pois, só assim, minha filha terá o atendimento necessário", desabafa. De acordo com o defensor público Aldo Sampaio, a Defensoria cumpre o seu papel em oferecer o acesso à saúde, direito fundamental do ser humano, previsto na Lei 8.080 - 1990, que obriga o Estado a prover as condições indispensáveis ao pleno exercício dela. Caso não haja cumprimento da decisão, o Estado poderá pagar multa de R$ 5 mil por dia.

Serviço- Para ter informações sobre de como a Defensoria pode auxiliar nessas situações, o cidadão ou cidadã pode ligar para o Disque Defensoria 129, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18h, de telefone fixo, ou procurar a Defensoria mais próxima em seu município