A Defensoria Pública conseguiu reverter decisão judicial através de recurso de apelação, impetrado pelo defensor Pedro Paulo Casali no Tribunal de Justiça, que possibilitou corrigir uma falha nos registros civis que se prolongaram por quase 40 anos no cartório de Registro Civil de São José, em Maria Quitéria, distrito de Feira de Santana.

O defensor ingressou em juízo com o objetivo de restaurar e reabrir o registro civil de casamento do assistido José Vieira, por conta da inexistência do assentamento no cartório, com os exatos termos da certidão originária. O juiz da Vara entendeu que o registro era inexistente, por nunca ter sido averbado no livro de registros daquela serventia, apesar de existir certidão de casamento confeccionada, em primeira via.

O magistrado também entendeu que não seria o caso de restauração de registro civil. "Tendo em vista que, conforme consta na petição inicial, não houve registro do casamento do requerente. eis que não cabe restauração de registro que não chegou a ocorrer", proferiu em sua decisão.

Casali esclareceu que, apesar de a situação em que se encontra a Vara de Registros Públicos - que tem uma demanda superior a 80 mil processos - as demandas iniciais são diárias e se perpetuam nos registros subsequentes dos sucessores. Esta herança foi deixada pelo cartório de registro civil da Comarca, tanto judicial, quanto administrativa.

Segundo o defensor, muitas certidões foram emitidas sem que fosse feito o devido registro nos livros do cartório, ou feitas com dados equivocados, ocasionando, assim, transtornos à população, "perdurando este irresponsável procedimento por 39 anos, até desocupação do cargo pela antiga titular do cartório.", afirmou.

"Essa decisão judicial serviu como um norte para a alteração do sistema de retificação e restauração dos registros civis de Feira de Santana, corrigindo, judicialmente ou administrativamente, quando couber, uma falha do serviço registral da comarca. Com ela é possível se pleitear de forma substancial a restauração de forma integral e idêntica ao primeiro registro concedido. O que contribui para o elevado número de processos judiciais da Vara de Registro Público que atualmente conta com mais de 80 mil processos", analisou Casali.

Os problemas gerados são inúmeros, como, por exemplo, a necessidade de documentação civil para receber tratamento público de saúde, gerando risco de morte, sorteio no Programa Minha Casa, Minha Vida, impedimentos diversos para efetivação de inscrição escolar, impossibilidade de obter aposentadoria, o que gera um enriquecimento ilícito do Estado em razão de um trabalho compulsório, questões sucessórias diversas, entre outras demandas.

Com a decisão do Tribunal de Justiça, a comarca conseguiu um meio jurídico de contornar tal situação, dando por existente e convalidando situações passadas como também reduzindo a formalização do procedimento e, com isso, solução da demanda e paz social.