Beneficiários do plano de saúde coletivo da rede Sulamérica, que fizeram adesão por meio da administradora Qualicorp após 01 de janeiro de 1999, não pagarão os 24,90% a mais pelo serviço contratado ao ano determinado pelas empresas. A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA ajuizou Ação Civil Pública contra as empresas, pedindo a substituição do reajuste por considerá-lo abusivo. Para planos individuais, por exemplo, o aumento autorizado pela Agência Nacional de Saúde é de 13,57%. A liminar foi concedida pela Justiça, destacando também que todos os serviços de saúde prestados aos beneficiários dos planos coletivos por adesão deverão ser mantidos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

O reajuste para os beneficiários do plano Sulamérica passaria a valer em julho de 2017. De acordo com a defensora pública Eliana Reis, uma das autoras da Ação, os reajustes foram questionados no documento por terem sidos aplicados sem explicitação de critérios objetivos, parâmetros, variáveis e metodologia da composição do cálculo, como determina a Lei de Planos de Saúde.

A Defensoria baiana também pede na ACP devolução de valores para beneficiários em casos de aumentos anuais e por sinistralidade entre 2006 e 2016. De acordo com os defensores públicos responsáveis pela Ação, foi postulado no documento o reconhecimento da abusividade e nulidade das cláusulas contratuais que tratam dos percentuais de reajuste sem explicitação de critérios objetivos, parâmetros, variáveis e metodologia da composição do cálculo. Assinaram a Ação Civil Pública os defensores públicos Mônica Soares, Elaina Rosas, Homero Carneiro e Eliana Reis.