Depois de quase dez meses refinados sob os rígidos critérios de isolamento do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), em Serrinha, sete presos retornaram ao regime regular graças à intervenção da Defensoria Pública, que, através de ação impetrada pelo defensor Maurício Garcia Saporito, conseguiu um Habeas Corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça.

Conforme explicou Saporito, em julho do ano passado, a direção do Conjunto Penal de Feira de Santana solicitou, junto à Vara de Execuções Penais do município, a transferência dos sete detentos para o presídio de Serrinha, interior do Estado. Segundo anotação feita de forma informal, eles estavam gerando muitos conflitos, inclusive, pondo em risco a vida de outros internos.

O pedido de transferência foi encaminhado para a Corregedoria do Tribunal de Justiça, que, sem o devido processo legal, determinou que os mesmos fossem internados sob o RDD. A Defensoria não foi comunicada do fato nem mesmo houve chance de manifestações em defesa dos réus.

Denunciando a irregularidade do ocorrido e alegando ainda a inconstitucionalidade do regime a que estão sendo submetidos os presos de maior periculosidade, o defensor acionou o STJ, conseguindo decisão favorável por unanimidade. O julgamento foi presidido pelo Ministro Nilson Naves no último dia 6 de maio.