O subcoordenador da Especializada de Crime e Execução Penal da Defensoria Pública da Bahia, Alan Roque de Araújo, e o defensor público, Pedro Paulo Bahia, participaram de audiência do Programa Segurança sem Violência, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, ocorrida nestas quarta e quinta-feira, 12 e 13, a fim de debater a adoção de procedimentos estratégicos, em nível nacional, para os graves problemas que envolvem a questão do sistema prisional brasileiro. O evento faz parte das ações propostas pelo Ministério da Justiça e integra as atividades do Grupo de Trabalho (GT) criado para este fim.

O GT terá 30 dias para apresentar um plano de melhorias para o sistema penitenciário, indicando quais as providências que serão tomadas e definindo as metas que deverão ser atingidas em diferentes prazos.

A iniciativa é resultado de uma parceria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça (MJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). O principal objetivo do programa é desenvolver projetos integrados e articular políticas nacionais para a promoção de melhorias no sistema prisional nacional.

Nesta primeira audiência, foram tratados seis temas considerados prioritários: construção e unidades prisionais e melhoria das condições carcerárias; medidas alternativas às penas privativas de liberdade; assistência jurídica a presos provisórios e definitivos e formas de agilizar a tramitação dos processos penais; mecanismos de redução da pena, com reinserção social e mobilização da sociedade civil para a ressocialização de ex-detentos; incentivos fiscais para estados e municípios que receberem estabelecimento penal; e capacitação de gestores públicos e agentes penitenciários.

O defensor Pedro Paulo Bahia explicou que o programa é uma iniciativa inédita, em que todos os atores responsáveis pelo sistema prisional e pela execução penal irão coordenar esforços e desenvolver ações conjuntas na busca por soluções de curto, médio e longo prazo para os problemas dos presídios.

Segundo dados do Ministério da Justiça, atualmente, há um déficit de mais de 230 mil vagas no sistema prisional. Outro grave problema é a grande quantidade de pessoas detidas em delegacias de polícia. Hoje, são, em todo o Brasil, cerca de 45 mil presos nessa situação.

Um dos temas tratados foi o processo de atualização da Lei de Execução Penal (LEP), conduzido por uma comissão de juristas. Os estudos realizados apontam para propostas de humanização da sanção penal e garantia dos direitos fundamentais dos presos; efetividade e cumprimento da sentença penal condenatória; busca da especialização dos sentenciados; desburocratização, desjudicialização e informatização do sistema.

Também a construção de presídios e aplicação de penas alternativas foram assuntos destacados e longamente debatidos durante o segundo dia do evento.

O Núcleo de Prisão em Flagrante na Bahia foi o assunto abordado pelos defensores públicos participantes. Foi compartilhada a experiência do núcleo, como resultante de uma parceria firmada entre o Tribunal de Justiça do estado, Secretaria de Justiça, Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público e Defensoria Pública.

O enfoque tratou da condição dos presos provisórios e dos condenados. Quanto aos primeiros, foi debatida a necessidade de implementação efetiva das medidas cautelares alternativas à prisão processual; central nas defensorias públicas de acompanhamento dos reclusos cautelarmente; criação de Núcleo de Ação Afirmativa para Prevenção Criminal na Defensoria Pública (cuja autora do projeto é a defensora Andrea Tourinho); ampliação da assistência jurídica nos estabelecimentos penais, especialmente pelo reforço no número de defensores públicos.

No caso dos presos condenados, a Defensoria apresentou a necessidade do acesso ao sistema de segurança pública de controle dos mandados de prisão; virtualização dos prontuários nas unidades prisionais; desenvolvimento de um programa de humanização do tratamento penal, com agentes e diretores das unidades prisionais (projeto de autoria da defensora Bethânia Ferreira), além da melhoria da gestão prisional.