Sábado, dia 8 de agosto de 2020, vai ficar marcado na história da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA: mais de 14 anos após a Lei Complementar 26/2006 determinar essa obrigatoriedade, a Instituição agora tem um Regimento Interno, que entra em vigor nesta data através da Resolução nº 04/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública – CSDP, a ser publicada na edição nº 300 do Diário Oficial Eletrônico da DPE/BA. A proposta foi discutida durante quase toda a semana em três Sessões Extraordinárias do Conselho Superior e aprovada, por unanimidade, na sessão da quinta-feira, 6.

“São 14 anos de espera, mas não podemos responsabilizar ninguém por não ter feito antes. Com a Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, na época, o momento era de reestruturar a Instituição e não era uma tarefa nada fácil. Abaixo da Lei, o Regimento Interno é a norma principal para reger a Instituição e, hoje, estamos aqui apresentando a proposta de um dos mais extensos entre todos os regimentos de Defensorias no país e resultado de um trabalho construído ao longo de alguns anos – desde a gestão do meu antecessor, o defensor-geral Clériston Cavalcante de Macêdo – com consultas, participação e sugestão de defensores, servidores e estagiários. Chegou a hora de enfrentar e vencer mais este desafio”, anunciou, no início da 219ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior, o defensor público geral, Rafson Saraiva Ximenes, autor da proposta.

Com 113 artigos, o Regimento Interno da DPE/BA trata da organização administrativa e do funcionamento da Instituição e, além de enumerar os Órgãos da Administração Superior e os Órgãos de Execução, cujas funções já estão previstas na Lei Complementar 26/2006, o documento determina, detalhadamente, as atribuições, competências e finalidades de Órgãos Auxiliares da Defensoria, como a Diretoria Geral e cada uma das suas coordenações, diretorias e setores, a Assessoria de Comunicação e Cerimonial e a Escola Superior da Defensoria Pública – ESDEP.

Além disso, o Regimento traz normas complementares ao que está estabelecido na Lei Complementar 26/2006, como a atividade jurídica exercida por bacharéis em Direito e que é exigida para ingresso no cargo de defensor público, hipóteses de prorrogação de posse, requisitos para confirmação da estabilidade no cargo, processos de promoção e de remoção e período de trânsito dos membros removidos para unidade defensorial localizada na mesma comarca ou distinta da qual reside ou trabalha.

“Este Regimento Interno dispõe sobre a organização e o funcionamento da Defensoria Pública do Estado da Bahia, estabelecendo competências, atribuições e regulamentações em complemento à Lei Orgânica da Instituição, nos temas indicados por ela”, resume o Regimento, em seu 1º artigo.

Conselho Superior

Com quase 20 horas de duração total e realizadas de forma virtual devido à pandemia do coronavírus, as 219ª, 220ª e 221ª Sessões Extraordinárias do Conselho Superior da Defensoria, realizadas nos dias 4, 5 e 6 de agosto, respectivamente, finalizaram pela aprovação desta proposta de Resolução.

De autoria do defensor público geral, Rafson Saraiva Ximenes, que é conselheiro nato e presidente do CSDP, a proposta foi analisada e discutida, artigo por artigo, por cada um dos defensores públicos que fazem parte do Conselho, além da Ouvidoria Externa e da representação da Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia – ADEP/BA, que têm assento no órgão. O texto foi aprovado por unanimidade.

“Parabenizo a todos os conselheiros e conselheiras pelo debate. Foi cansativo, mas isso mostra a complexidade e o porquê se demorou tanto para termos um Regimento Interno. Fizemos história hoje na Defensoria, escrevemos uma página na história da Instituição”, agradeceu o defensor-geral, que, junto com o subdefensor geral, Pedro Casali Bahia, foi parabenizado pelos conselheiros pela iniciativa.

Na reta final da reunião, além do reconhecimento pelo trabalho feito e apresentado, a maioria dos conselheiros e as representantes da Ouvidoria e da Associação pediram a palavra e deixaram registrado o quanto o debate foi construtivo e democrático e concordaram que estas sessões entraram para a história da Defensoria.

“É dessa forma que se faz uma construção coletiva”, percebeu a defensora pública Firmiane Venâncio.  “É um momento histórico mesmo para a Defensoria, foi um texto construído de forma democrática e que mostrou que, mais do que falar, também é importante ouvir o que os colegas têm a dizer”, concordou o defensor Bruno Moura.

“É o documento mais importante já aprovado pelo Conselho Superior”, definiu a corregedora-geral Liliana Sena Cavalcante. “Depois de 14 anos de anseio pelo Regimento Interno, podem ter certeza que, ao discutir e aprovar ponto a ponto, nossa intenção foi acertar e fazer o melhor pela Defensoria Pública”, garantiu o defensor Gil Braga.

“É, realmente, uma sessão histórica e mais um degrau avançado na escada da evolução de nossa Instituição”, destacou o defensor público José Jaime de Andrade Neto. “O objetivo é esse: melhorar a Defensoria Pública, fazer com que ela cresça com responsabilidade e construir um documento que reflita as necessidades da Instituição e da população vulnerabilizada que ela atende”, acrescentou o defensor público Lucas Melo.

“Foi um grandioso trabalho, que trouxe muito aprendizado e cujo resultado final representa a vida da Instituição”, parabenizou a ouvidora-adjunta Zenilda Natividade. “Foi uma participação construtiva, na qual a Associação buscou assegurar o respeito à lei, às prerrogativas e tudo que utilizamos em nossa atuação”, considerou a vice-presidente da ADEP/BA, Mônica Christianne Soares.

Já o subdefensor-geral, Pedro Bahia, destacou a realização das sessões de forma totalmente virtual devido à pandemia do coronavírus e agradeceu a todos os conselheiros e conselheiras por terem se adaptado, também, a esta nova forma de reuniões do Conselho. “Discutimos e aprovamos, de forma totalmente virtual, este que, realmente, depois da Lei Orgânica, é o maior e mais importante instrumento da Instituição e foi feito por várias mãos, inclusive com contribuições da sociedade civil. Não foi fácil, mas enfrentamos e fizemos”, destacou o subdefensor-geral.

Ao declarar o encerramento da Sessão, o defensor público geral Rafson Ximenes resumiu: “o sentimento é de orgulho por termos feito o máximo possível, o melhor trabalho em prol da Defensoria Pública. Obrigado a todos e todas por termos vencido mais este desafio!”.

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