Com o objetivo de munir defensores, servidores e estagiários com ferramentas conceituais úteis à atuação processual da defesa, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA deu a largada nesta quinta-feira, 12, ao curso “Atualização em processo penal / Lei Anticrime 13.964/2019”. O curso pretende examinar aspectos da nova lei em seis aulas ministradas por professores e profissionais reconhecidos por sua contribuição ao campo penal e criminal do direito.

No auditório da Escola Superior da Defensoria, a aula inaugural nesta quinta esteve sobre a responsabilidade de Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, doutor em Direito Penal pela Universidade de Roma e professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Paraná.

Jacinto Coutinho discorreu sobre as características do que qualificou como ‘estrutura de base acusatória’ marcante no direito brasileiro e teceu fortes críticas à aprovação da lei que foi batizada como ‘pacote anticrime’. “Na lei sobram diversos números de inconstitucionalidades sobre questões penais e de execução penal que são preocupantes. Nesse sentido, não é possível aliviar a crítica que se deve fazer”, disse.

Para Coutinho, ao apostar na política do medo como elemento de dissuasão, a nova lei se orienta por um equívoco no modo de tratar o problema social referente ao crime. “[A lei] veio implementada, de um ponto de vista legislativo, por todo este ódio que tem pautado nossa sociedade, marcada por uma intolerância absurda, com boa parte da população voltada contra os outros, sem respeitar as diferenças. É absurdo pensar que o incremento das sanções punitivas possa ser implementado sem consequências e imaginar que realmente terão o efeito esperado numa sociedade com gravíssimos problemas sociais como a nossa”, asseverou.

PROCESSO INQUISITORIAL
Ainda de acordo com Coutinho, nosso processo penal é marcado historicamente por seu caráter inquisitorial/acusatório, com o juiz tomando ‘parte’ nos processos e com meios de atuar sem levar em conta o respeito à lei.

“Nossa estrutura é na qual a regência do processo é do juiz. Ele é delegado, ele é interessado, ele é parte. Naturalmente ele toma partido. É necessário um sistema na qual o juiz fique fora das disputas e as partes promovam o que é do seu interesse com relação ao caso que tratam. Assim, o juiz vai estar na condição de julgar o caso de uma maneira equidistante. Cada vez que se deixa o juiz ir atrás da prova, isso induz a ideia de que se ele vai atrás da prova, ele vai porque ele crê que o tem que fazer, porém ele só faz isso quando ele já decidiu alguma coisa”, comentou Coutinho.

Coutinho ilustrou sua aula citando artigos do advogado criminalista e integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares, Patrick Mariano (Ilusões encarceradoras) e do procurador de justiça no Ministério Público do Estado da Bahia e professor de Direito, Rômulo Moreira (As formigas de Darwin). O professor considerou ainda importante a oportunidade de conferenciar na Defensoria.

“É preciso falar aqui porque aqui está de fato o núcleo do problema, porque são os defensores e defensoras que trabalham com o maior nível de injustiça. A nova lei aponta [seu punitivismo] para o perfil dos assistidos da defensoria de uma maneira muito mais radical do que para os que são clientes de grandes escritórios de advocacia”, disse Coutinho.

O defensor público Raul Palmeira, que atua na Instância Superior da Defensoria, enalteceu a iniciativa destacando sua importância. “Esta lei nasce de uma forma impura e de uma concepção desvairada do ministro da Justiça [Sérgio Moro], no contexto da realidade de um Congresso frágil como o nosso. O curso é bom para compreendermos e lidarmos com as novidades, que são muitas, com seus muitos erros e inconstitucionalidades. Espero que o curso como um todo seja bem proveitoso”, disse.

CALENDÁRIO DO CURSO
Todas as aulas acontecerão no auditório da Escola Superior da Defensoria, localizada na Rua Pedro Lessa, 123, bairro do Canela, Salvador e podem ser acompanhadas por demais interessados por meio do link: live.defensoria.ba.def.br

> Aula 1
13/03/2020 das 14h às 17h
Aula ministrada por Matheus Moutinho, especialista em Direito do Estado e juiz de direito do Tribunal de Justiça da Bahia.

> Aula 2
19/03/2020 das 08h30 às 12h
Aula ministrada por Andremara dos Santos, doutoranda pela Universidade Nova de Lisboa em Direito Constitucional, mestre em Direito Econômico e em Segurança Pública Justiça e Cidadania pela Universidade Federal da Bahia; Juíza de Direito Substituta do Segundo Grau no Tribunal de Justiça da Bahia.

> Aula 3
20/03/2020 das 08h30 às 12h
Aula ministrada por Gustavo Badaró, doutor e livre docente em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo – USP/; advogado criminalista.

> Aula 4
27/03/2020 das 08h30 às 12h
Aula ministrada por Jéssica Freitas, doutoranda e mestra em Direito Processual Penal pela Universidade Federal de Minas Gerais.

> Aula 5
27/03/2020 das 14h às 17h
Aula ministrada por André Cerqueira, defensor público da DPE/BA e especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera-Uniderp

Serviço

As aulas são realizadas no auditório da Escola Superior da Defensoria, que fica na rua Pedro Lessa, 123, no Canela em Salvador.