No último dia 2 de setembro, a Defensoria Pública de Irecê firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) visando regularizar a situação de propriedades privadas localizadas no bairro do Baixão de Sinésia, no município. Dentre os TACs firmados, um impõe ao proprietário, a regularização de loteamento de sua propriedade localizado naquela localidade, onde, após visita dos defensores Vinícius Accioly e Aldo Sampaio, constatou-se que uma série de irregularidades.

Segundo o defensor Vinícius Accioly, "a idéia de firmar o Termo de Ajustamento de Conduta com o Sr. M.M.S, proprietário, o loteamento não cumpre de forma plena com sua função social, uma vez que a existência de vegetação não nativa em sua área só serve aos anseios de criminosos contumazes que ali traficam ou praticam outros delitos como os contra o patrimônio e contra os costumes". Dentre as cláusulas que integram o Termo, uma impõe ao proprietário a limpeza periódica do loteamento, inclusive com a retirada da vegetação existente, observando sempre as normas de Direito Ambiental e Urbanístico.

Regularização - Outro TAC foi firmado com o objetivo de compelir diversos moradores do mesmo bairro a regularizarem as limitações de seus imóveis, limitações estas que em muitos casos são delineadas por cercas vivas de "quiabento", espécie de vegetação nativa da caatinga, inadequada para áreas de uso coletivo das zonas urbanas em razão dos longos espinhos existentes em seu tronco.

De acordo com informações dos defensores, funcionários do posto de Saúde local relataram ainda que as cercas de ‘quiabento' tem se tornado uma questão de saúde pública e de segurança da população do bairro. "Além de se constituírem em vetores de doenças e causas freqüentes de acidentes por perfurações e infecções, as cercas vivas são verdadeiros entraves para a atuação da polícia que tem suas rondas comprometidas pela forma como as cercas foram dispostas", afirmou o defensor.