Tema bastante polêmico, o “Pacote Anticrime” em tramitação no Congresso Nacional foi tema do debate promovido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, nesta sexta-feira, 5, na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA no Canela, para alunos do curso de Direito de diversas faculdades de Salvador. A abertura do evento contou ainda com a presença do defensor-geral Rafson Ximenes.

Durante o evento os palestrantes foram incisivos no posicionamento contrário ao “Pacote Anticrime”, tendo sido apelidado até de “Pacote Prócrime”. “Eu quero ir ao shopping comprar um pacote anticrime, porque me parece ótimo. Todo mundo quer que os crimes parem de acontecer, ou que aconteçam com menos incidência, mas nós estamos diante de um pacote prócrime, porque identificamos que o nosso sistema de persecução penal, é um sistema seletivo, ele escolhe quem ele quer castigar, e escolhe quem quer proteger”, afirmou a advogada e professora Daniela Portugal.

O defensor público e professor de Direito Penal, Daniel Nicory, observou que, a Defensoria Pública acolherá de bom grado todas as propostas que permitam a redução da criminalidade. “Eu me pergunto: este projeto anticrime que está posto aí vai ter esse efeito? Preservação da vida? Certamente não. Terá o efeito contrário[…] Partindo do princípio de que no Direito Penal vigora o in dubio pro reu (ou seja, na dúvida o réu deve ser beneficiado), é melhor para a democracia e para humanidade corrermos o risco de absolvermos um culpado, do que condenarmos um inocente”, pontuou o defensor público.

O que é o processo penal?, questionou o advogado Luiz Gabriel Neves. A grosso modo é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das demandas penais, por meio da aplicação do Direito Penal. “Este é o conceito clássico, ideal, romântico. Mas não é. O processo penal é o mecanismo pelo qual nós seres humanos utilizamos para prender os nossos semelhantes em jaulas”, afirmou Luiz Gabriel.

Ainda de acordo com Luiz Gabriel, o pacote anticrime está assentado sobre três premissas: ampliação institucional dos espaços de extermínio; acelerar o ingresso ou dificultar a saída dos sujeitos ao cárcere e; a importação deformada do modelo de justiça norte americano.

Defensor público com atuação criminal há mais de dez anos, Maurício Saporito, falou sobre a nota de 170 páginas produzida por uma comissão do Colégio Nacional dos Defensores Gerais – Condege, que será divulgada em breve, onde é atacado ponto a ponto o projeto anticrime.

“Acho interessante destacar que o Estado nas questões de saúde, por exemplo, se utiliza sempre do argumento da ‘reserva do possível’, alegando que tem mais doente do que se tem cama, e o orçamento é limitado. Acho interessante um projeto prever um maior tempo de prisão, maior tempo de permanência dentro dessas unidades prisionais, sem que ninguém toque no argumento da reserva do possível. Porque para a saúde o orçamento é limitado, e para o sistema carcerário ninguém discute se o orçamento é limitado? Está na hora de nós defensores públicos começarmos a importar este instituto tão utilizado pelo Estado, na defesa dos assistidos”, afirmou Maurício Saporito.

Para a coordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Lívia Almeida, o evento foi maravilhoso. “O evento foi muito engrandecedor para a Defensoria e para os estudantes, e nós firmamos uma parceria que certamente renderá muitos frutos, não só aqui hoje. A Defensoria está aderindo a campanha nacional de desmitificação do pacote anticrime, que nós vimos aqui, se tratar na verdade um pacote prócrime, e pretendemos promover outros eventos iguais a esse”, afirmou Lívia Almeida.

Também participaram da mesa do debate os defensores públicos: André Maia, Bruno Moura e Diana Furtado, a ouvidora-geral da DPE/BA, Vilma Reis e a estudante de Direito da UFBA, Marina Gardelio.