Na manhã de ontem (11), a Defensoria Pública do Estado da Bahia, por meio do defensor público Antonio Cavalcanti, participou de uma reunião com representantes do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário para apresentar, em entrevista coletiva, a situação da falta de medidas protetivas e socioeducativas, que vem colocando em risco a vida de adolescentes em conflito com a lei e em situação de vulnerabilidade, assim como a falta de política de acolhimento institucional no município de Salvador. A reunião aconteceu no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes têm direito a oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento físico, moral e, principalmente, à sua ressocialização. Deveres que, segundos defensores, promotores e juízes, não estão sendo cumpridos, devido a omissão do município de Salvador. De acordo com Antônio Cavalcanti, que atua na Especializada da Infância e da Juventude, "a participação da Defensoria na reunião reforça a discussão sobre a situação precária das unidades de acolhimento - os chamados abrigos - e a falta de casas de tratamento de crianças e adolescentes, entre 15 e 17 anos, dependentes químicos e, ainda, sobre a falha do sistema protetivo e a aplicação de medidas socio-educativas garantidos por Lei", reclama.

Na reunião, foi apresentado à imprensa um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2006 com o prefeito de Salvador, para a construção de um abrigo no prazo de um ano. O abrigo não foi construído, motivo que levou o Ministério Público Estadual entrar com uma ação para o cumprimento do Termo. De acordo com a promotora de Justiça Marly Barreto, a situação das crianças e jovens envolvidos com o tráfico de drogas hoje é critica. "A consequência lamentável dessa omissão do Município de Salvador é que, de fato, muitos desses adolescentes estão morrendo. Nós estamos sem ter como aplicar a lei. E o que é pior, não estamos conseguindo fazer a proteção nem da sociedade e nem desses adolescentes", afirma.

Fonte: Ascom MP