O funcionamento do sistema socioeducativo no Estado da Bahia, bem como as condições de cumprimento das medidas socioeducativas restritivas de liberdade, em especial na unidade CASE/SSA, foram discutidas em reunião nesta terça-feira, 11, entre a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e a Comissão Temporária Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara de Salvador. O encontro foi consequência do Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – PADAC, instaurado pela Defensoria Pública no dia 27 de junho.

 

Na opinião da subcoordenadora da Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, Gisele Aguiar, é de fundamental importância ampliar o debate sobre o assunto. De acordo com Gisele Aguiar, se as condições atuais do sistema socioeducativo permanecerem de tal forma poderá acontecer uma tragédia com maiores proporções para os adolescentes e funcionários dos espaços.

 

A Bahia possui apenas cinco unidades socioeducativas de internação (Salvador, Feira de Santana e Camaçari) e três unidades socioeducativas de semiliberdade (Salvador, Vitória da Conquista e Juazeiro) em funcionamento, não atendendo dessa forma a regionalização prevista nos Planos Nacional e Estadual Socioeducativo. Os locais estão localizados no raio de 100 quilômetros, fazendo com que adolescentes sejam custodiados longe do seu local de origem, o que impede o direito a convivência familiar. A CASE/SSA atualmente possui capacidade para 140 internos embora estejam custodiados em torno de 400 jovens.

 

“Não há previsão para a regionalização dessas unidades e nem o aumento do número de vagas. Na verdade, estamos em colapso onde o que há é a diminuição de vagas. O adolescente encaminhado para o cumprimento da medida socioeducativa nessas condições tem alguma perspectiva de sair de lá melhor?”, questionou o defensor público Bruno Moura.

 

“Fiz uma audiência em que o socioeducando cumpriu dois anos e meio de internação na CASE/SSA e nunca teve visita da família que morava em Valença. Isso aconteceu por conta de falha do serviço psicossocial na recuperação de vínculos que não consegue dar conta porque a demanda é enorme. A falha também é do Estado quando não confere a essas famílias o direito da convivência familiar assegurando as passagens e despesas do deslocamento que estão prevista no orçamento da FUNDAC”, disse a defensora pública Maria Carmen Novaes.

 

Na sua fala, o vereador e presidente da Comissão Especial Temporária de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Hilton Coelho elogiou a Defensoria: “Parabéns para a Defensoria Pública da Bahia por ter algo tão bem fundamentado e por estar mostrando que quer envolver todos os entes para buscar a melhor solução”.

 

Como encaminhamento da reunião ficou decidido que acontecerá no dia 15 de agosto, às 9h, na Câmara de Vereadores, a audiência pública “Discutindo o Sistema Socioeducativo”. Também participaram do encontro a ouvidora-geral da DPE/BA, Vilma Reis; as vereadoras Rogéria Santos e Ireuda Silva e o vereador Silvio Humberto.

 

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