Para garantir o cumprimento das ordens de reintegração de posse com redução dos danos às famílias vulneráveis, a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) tem promovido uma série de articulações com órgãos públicos estaduais e federais. A mobilização é amparada  no que estabelece o Supremo Tribunal Federal – STF, através da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828; e o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 510/2023.

Dentre outras medidas, os instrumentos determinam a criação imediata de Comissão de Conflitos Fundiários nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais. Elas são responsáveis pela realização de visitas técnicas, audiências de mediação e, principalmente, propor a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas durante o período crítico da pandemia de maneira gradual e escalonada.

Para reforçar a importância e dar cumprimento a estes instrumentos, o Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária da DPE/BA reuniu-se com a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça da Bahia, Ministério Público Federal e ministérios da Justiça; e Desenvolvimento Agrário. O encontro aconteceu na última terça-feira, 03, na sede do TJ/BA. Pela DPE/BA, participaram a defensora pública Bethânia Ferreira e os defensores Pedro Fialho e Alex Raposo.

Eles levaram ao coordenador da Comissão de Conflitos do TJ/BA, o desembargador Josevando Andrade, a necessidade de adequação dos procedimentos de cumprimento de reintegração de posse coletiva para garantir a efetividade dos direitos humanos. Nesse sentido, deve ser garantido o processo qualificado de mediação e inspeção pela Comissão, afirmam os(as) defensores(as). Eles ressaltaram ainda a importância da participação dos entes públicos na audiência de mediação visando garantir a realocação das pessoas que se encontram em vulnerabilidade.

Representante do Ministério da Justiça, Jônatas Galvão, sugeriu a criação de critérios objetivos para cumprimento dos mandados de reintegração de posse coletivo. Dentre os parâmetros elencados pelo diretor de Promoção de Acesso à Justiça, está a prioridade dos processos em que a comunidade a ser reintegrada já esteja inserida em processo de relocação pelo poder público. Já Carlos Cesar D’elia, do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário, pontuou o aumento dos conflitos no campo e o aumento da violência.

Comunidade Recanto da Vitória

Entre as comunidades da Bahia que podem ser afetadas pelos processos de reintegração, está o Assentamento Recanto da Vitória, situado no limite entre Lauro de Freitas e Salvador. A comunidade passou a ser acompanhada pela Defensoria este ano, quando já tinha em seu desfavor uma sentença judicial que determina a reintegração de posse da área ocupada por dezenas de famílias.

Para discutir estratégias de atuação frente ao cenário, ainda no dia 03, a Defensoria reuniu-se com representantes da comunidade, Coletivo de Entidades Negras e Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto. “Precisamos garantir que haja uma avaliação das vulnerabilidades da comunidade, que possui crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos. Também é importante que o poder público municipal e estadual participe da mediação, garantindo a inclusão dos moradores em programas habitacionais, garantindo saúde, educação e assistência social”, afirma a defensora Bethânia Ferreira.