Até 30 de setembro, unidades piloto terão alas específicas para LGBTs

A Defensoria Pública da Bahia e a Secretaria de Administração e Ressocialização Penitenciária da Bahia, Seap, firmaram na última quarta-feira (20), um acordo para a implantação da Resolução conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Criminal de Combate à Discriminação, que prevê parâmetros de acolhimento de LGBTs em privação de liberdade no Brasil.

Inicialmente, duas unidades prisionais - a Cadeia Pública, no Complexo da Mata Escura, e o Presídio de Feira de Santana, no interior, servirão como piloto para a adequação à Resolução do CNPCP, de abril desse ano, no que se refere à implantação das alas LGBT. De acordo com o diretor de segurança prisional da SEAP, Major Júlio César, até 30 de setembro, as duas unidades terão alas específicas de LGBTs, com tratamento médico adequado - a partir da criação de um grupo de trabalho em saúde voltado para essas pessoas, formação continuada para agentes e servidores, - com o apoio da Defensoria, bem como inclusão do nome social nos prontuários dos custodiados - que deverá se estender para todo o sistema prisional baiano.

As medidas vão ao encontro da Resolução da Presidência da República que prevê diversas garantias ao público LGBT custodiado em presídios, por entender ser este um grupo vulnerável dentro do sistema carcerário brasileiro. De acordo com a norma, as unidades prisionais devem garantir, entre outras coisas, o registro do nome social na admissão de travestis e transexuais no estabelecimento prisional; o direito à visita íntima; atenção integral à saúde, atendidos os parâmetros da Política Nacional de Saúde Integral LGBT; manutenção do tratamento hormonal para travestis e transexuais, além de capacitação continuada aos profissionais dos estabelecimentos na perspectiva dos direitos humanos e princípios de igualdade e não discriminação.

"O ambiente prisional brasileiro é extremamente difícil, machista e de disputa de poder. LGBTs custodiados estão com a liberdade privada, mas essas pessoas têm outros direitos que precisam ser preservados. A criação de alas específicas é apenas uma das medidas de construção da implantação desses direitos previstos na Resolução", afirmou a subcoordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Bethânia Ferreira.

A oferta de espaços diferenciados aos gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, um dos pontos mais controversos da Resolução, é considerada um desafio para os profissionais que atuam na área prisional do estado, em virtude da falta de estrutura física dos presídios. Segundo dados atualizados da SEAP, a Bahia conta hoje com um déficit de 3.901 vagas no sistema prisional.

OFICINA SOBRE DIREITOS LGBT E SISTEMA PRISIONAL

A I Oficina sobre direitos LGBT e sistema prisional, promovida pela Defensoria Pública da Bahia, através da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos, e voltada a diretores e corpo psicossocial dos presídios da capital e do interior, corpo da SEAP e sociedade civil, teve como objetivo reunir os atores sociais envolvidos nesse contexto, apresentar um panorama de conceitos e direitos previstos na Resolução e criar um planejamento para implantação dos direitos previstos nesta Resolução. Para tanto, a Oficina contou com exposições do professor da UFBA e fundador do Grupo Gay da Bahia (GGB), Luiz Mott; do psicólogo e também professor da UFBA, Gilmário Nogueira; de Sandra Muñoz, do Movimento de Lésbicas e Mulheres Bissexuais da Bahia, além da participação do promotor público de execuções penais, Edmundo Reis, do diretor de segurança prisional da SEAP, Major Júlio César, da superintendente de Ressocialização Sustentável, Alessandra Prado; Paulete Furacão, coordenadora do Núcleo LGBT, da SJCDH e Milena Passos, presidente da ANTRA - Associação Nacional dos Travestis.

Segundo Bethânia Ferreira, o trabalho conjunto entre Defensoria Pública e SEAP já tem mostrado bons resultados em outras áreas, como na garantia do voto do preso e no trabalho de combate à revista vexatória, por exemplo. "A elaboração de um plano para garantir os direitos da comunidade LGBT nas unidades prisionais precisa ser construída de forma coletiva, por isso estamos aqui para ouvir vocês", pontuou a defensora.

Um dos momentos mais aguardados da atividade foi o relato de L.M., custodiado no Presídio Salvador, e trazido com autorização do diretor da unidade, para dar o seu depoimento sobre as agressões sofridas antes de chegar ao presídio. Com parte dos dentes quebrados, ele contou que foi violentado sexualmente e agredido por sete homens em uma delegacia de Salvador. L.M. reclamou ainda da falta de suporte médico, psicológico e social do presídio. Disse não existir preservativos, acompanhamento terapêutico, nem trabalho para todas as pessoas custodiadas. Ele garantiu, no entanto, que nunca sofreu qualquer agressão por parte de agentes penitenciários ou pessoas com quem divide a cela.