Buscando consolidar a Defensoria Pública como instrumento de garantia aos direitos dos assistidos, a 3ª Regional, em Ilhéus, impetrou mandado de segurança contra a Secretaria de Serviços Urbanos do Município. O objetivo da ação é garantir aos moradores de Basílio, bairro popular da cidade, a manutenção da iluminação pública do local que, segundo os moradores, há dois anos está danificada.

De acordo com o defensor Tandick Resende, responsável pela ação, a associação dos moradores do bairro buscou a Defensoria Pública em outubro para denunciar a situação. Entretanto, antes de ajuizar a ação, o defensor buscou mediar o conflito procurando reiteradas vezes o órgão municipal através de ofícios protocolados na Secretaria. Como não houve resposta, o defensor impetrou o mandado de segurança no dia 16 de novembro na Vara de Fazenda Pública do município.

"A omissão em não fornecer os documentos e esclarecimentos, ora solicitados por esta Instituição, deixa claro a inobservância aos princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e da responsabilidade pública", avalia o defensor. Ainda segundo Tandick Resende, a Defensoria Pública tem o direito de requisitar documentos a quaisquer órgãos públicos estaduais, conforme o artigo 148 Lei Complementar Estadual 026/2006.

Prejuízos - A postura da secretaria também traz conseqüências aos moradores do bairro do Basílio. Segundo os relatos do presidente da associação de moradores, Vandilson Gomes, a falta de iluminação nas ruas Visconde de Santo Amaro, Francisco Lavigne, Nossa Senhora da Conceição, Nossa Senhora de Fátima, Vila São Miguel, Dom João XXIII e Avenida Palmares tem acarretado transtornos e situações de insegurança aos moradores da região.

A decisão favorável à ação da Defensoria Pública, publicada no dia 27 de janeiro, afirma que o não cumprimento da medida poderia ter conseqüências irreparáveis para os moradores. Além disso, a decisão garante a Tutela Antecipada, ou seja, estabelece o cumprimento imediato das solicitações. Caso o município descumpra a decisão, corre o risco de pagar multa diária no valor de R$ 5 mil reais.