Por meio da Lei da Adoção (Lei n. 13.509/2017), o Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado e passou a prever a possibilidade de entrega voluntária da criança recém-nascida para adoção, por parte da gestante ou mãe, em um procedimento acompanhado pela Justiça da Infância e da Juventude. Para tratar sobre o tema, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA realizará um seminário sobre Entrega Voluntária e Aborto Legal em 30 de maio, no auditório da Esdep, situado na rua Pedro Lessa n. 123, no bairro do Canela, em Salvador.

Durante o seminário será lançado do folder “Entregar filho para adoção: uma escolha consciente e um direito previsto em lei”. Idealizado pela Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o informativo traz orientações para mãe e gestantes sobre como fazer a entrega voluntária, aborda o mito do amor materno, especifica as diferenças entre aborto, abandono e entrega voluntária. Além disso, explica ao público qual o papel da Defensoria Pública neste processo.

“Explicar sobre esse direito à entrega voluntária é o principal objetivo, que converge com o nosso papel de promover a educação em direitos, sobretudo na perspectiva da diferenciação entre aborto legal, abandono e entrega. O abandono é crime, mas a entrega consciente é um direito, então precisamos sempre fazer essa diferença e conscientizar as pessoas”, diz Gisele Aguiar.

O evento é realizado em parceria entre a Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, coordenado pela defensora pública Gisele Aguiar, e a Especializada de Direitos Humanos, coordenada por Lívia Almeida e Eva Rodrigues. Por isso, na ocasião também haverá mais um lançamento da cartilha “Violência Sexual e Aborto Legal: você sabe do que se trata e quais são seus direitos?”, também no auditório da Esdep, em 30 de maio.

“Nossa proposta é falar para as pessoas, em especial às mulheres, quais são os seus direitos quando engravidam, mas não têm o desejo de serem mães. Sempre existe a possibilidade de entrega voluntária, mas em casos de violência sexual existe também um outro direito, que é o aborto”, explica Lívia Almeida.

A cartilha sobre violência sexual e aborto legal explica os dois conceitos, orienta sobre o que fazer em casos de violência sexual, lista as situações contempladas com o aborto legal, quais unidades hospitalares realizam o aborto legal, como buscar a Defensoria da Bahia, entre outras questões.

E, para discutir os temas do folder sobre entrega voluntária e da cartilha sobre violência sexual e aborto legal, serão realizadas duas palestras. Confira abaixo a programação e conheça os(as) palestrantes:

 

SERVIÇO

O quê: Seminário Entrega Voluntária e Aborto Legal

Data: 30 de maio de 2023 (quinta-feira)

Horário: 9h às 13h

Local: Auditório da Esdep (evento será transmitido ao vivo)

Palestras:

 

1 – Entrega voluntária

Marcus Cavalcanti Sampaio – defensor público com atuação na Vara Especializada da Infância e Juventude

Angélica Gomes da Silva – Assistente social do TJ-MG e coidealizadora do Programa Entrega Legal do  TJ-MG

 

2 – Aborto Legal:

Lívia Silva Almeida – Defensora pública e coordenadora da Especializada de Direitos Humanos

Greice Menezes – Médica epidemiologista, pesquisadora do Programa Integrado em Gênero e Saúde