A Defensoria Pública, através do Defensor Tandick Resende de Moraes Júnior, deu entrada em uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Estado da Bahia solicitando, entre outras providências, a limitação do número de detentos, a liberação de verbas para reforma e ampliação, maior número de servidores, policiais além de armamento, munição, transportes para solucionar o problema da não prestação ou prestação precária do serviço de Segurança Pública nos municípios de Igrapiúna e Camamu, no sul do Estado.

O processo de número 1598798-7/2007, com data de ingresso em 16 de Julho de 2007, tramita na Vara Crime Júri Execuções Penais, Infância e Juventude, sob julgamento do Juiz de Direito Titular da Comarca de Camamu. Segundo o Defensor, a DPE deu entrada na ação após serem realizadas inspeções e vistorias nas Delegacias e imóveis que abrigam policiais das duas localidades. Moraes também realizou visitas em povoados e distritos vizinhos, onde observou diversas irregularidades.

Dentre os problemas em Igrapiúna, por exemplo, foi visto que o efetivo de policiais militares é insuficiente para a preservação da ordem pública, o número de policiais civis concursados é escasso, compondo-se apenas por um delegado, um agente e um escrivão, e os veículos utilizados são inapropriados para o trabalho na zona rural e nos povoados ribeirinhos.

A situação de Camamu é ainda pior. O prédio onde funciona a Cadeia Pública e a Delegacia de Polícia encontra-se semidestruído, possui alimentação de qualidade duvidosa, superlotação das celas, assistência médica precária, falta de produtos de limpeza e material de expediente, enfim, apresenta péssimas condições de habitação e higiene para presos e policiais. Conta ainda com um número insuficiente de computadores, policiais militares, armamentos, combustível e viaturas para realizar as diligências.

Além disso, conforme descreve na Ação, a Cadeia Pública é vizinha a um estabelecimento Estadual de ensino de primeiro grau, colocando crianças e pais em constante estado de medo e de riscos, devido às constantes fugas e rebeliões. De acordo com o Defensor, "o objetivo da ação é zelar pelo respeito aos direitos e garantias constitucionais, em especial da dignidade humana, que vem sendo flagrantemente violado pelo Estado da Bahia, vindo assim a atingir o interesse dos presos e da coletividade", afirma ele.