A Defensoria Pública Regional de Feira de Santana, através da Defensora Carolina de Araújo Santos, entrou com uma ação de obrigação de fazer com pedido liminar de antecipação de tutela contra a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) por esta não ter aceitado a matrícula de um estudante aprovado no vestibular em terceiro lugar, pelo sistema de cotas, alegando que ele não havia estudado em escola pública.

O estudante, conforme explicou a Defensora, sempre estudou em uma instituição de ensino mantida pela Fundação Bradesco, sendo filantrópica e de utilidade pública pelo governo, para alunos carentes de determinada região. "Não pode haver diferenciação entre alunos que estudaram em escola pública e outros que estudaram em particular mas totalmente gratuita e filantrópica, para os fins do benefício da entrada na universidade pelo sistema de cotas", explicou a Defensora, que exigiu, na peça, a aplicação do princípio da igualdade.

"O programa federal Diversidade na Universidade visa o ingresso no ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos. Qualquer tratamento que desiguale pessoas na mesma situação é inconstitucional", acrescentou. A peça foi elaborada com a colaboração do corregedor adjunto Gilmar Bittencourt Santos Silva.