A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA garantiu que os direitos de um policial militar em participar de processo de promoção na carreira fossem exercidos. Baseada no próprio estatuto, a corporação impediu o cidadão de ter seu nome incluído à lista de ascensão porque ele responde a processo judicial. A DPE ingressou com pedido de tutela provisória de urgência e conseguiu o provimento para o policial militar.

De acordo com a defensora pública Camila Canário, responsável pela atuação, caso a Justiça não tivesse concedido pedido da DPE, o cidadão somente poderia ter seu nome incluído à lista quando a ação fosse transitada em julgado – quando a sentença não pode mais ser recorrida. "Ou seja, se for denunciado pela prática de um crime e o processo demorar 15 anos, são 15 anos sem ser promovido e sem se beneficiar de qualquer repercussão financeira. Isso ofende o princípio da presunção de inocência, razão pela qual, a partir do caso concreto, eu argui a inconstitucionalidade desse dispositivo e a autorização para que o assistido voltasse às listas de acesso", explicou Camila.

Para a defensora pública, a instituição adotou uma postura diferenciada ao ampliar a discussão jurídica existente sobre o tema ao analisar as legislações de todas as polícias do Brasil e solicitar tratamento isonômico do sistema.