Em outubro, os presos provisórios do Conjunto Penal de Feira de Santana poderão escolher os seus representantes e governantes nas eleições. Uma ação da Defensoria Pública do Estado conseguiu, no último dia 18, garantir o direito constitucional ao voto para os internos cujas sentenças ainda não foram definidas.

De acordo com a decisão da 157ª Zona Eleitoral de Feira de Santana, uma seção eleitoral especial será instalada no Conjunto Penal, para que os presos possam exercer o seu direito de voto. A decisão se baseia na Resolução 23219 do Tribunal Superior Eleitoral do dia 4 de março. O direito é concedido somente para os presos que cuja condenação ainda não foi julgada em última instância ou àqueles que não tiveram os direitos eleitorais restringidos pela sentença.

De acordo com a defensora Bethânia Ferreira de Souza, o direito ao voto é previsto na constituição, mas na prática os presos eram privados por não haver condições para locomoção dos presos às seções. "É uma vitória muito grande, pois o interno passa a se ver como sujeito portador de direitos e pode exercer o direito que antes lhe era tolhido", avalia a defensora.

A solicitação dos defensores públicos Bethânia Ferreira de Souza e Alexandre Alves de Souza foi feita em dezembro de 2009, mas só agora a decisão foi publicada. Também foram regulamentadas as questões operacionais necessárias para permitir o voto dos internos. Os serviços de alistamento, revisão e transferência dos títulos de eleitor será realizado no próprio Conjunto Penal de Feira de Santana no dia 27 de abril.

Na mesma decisão, ficou determinado que na votação, dia 3 de outubro, os membros das mesas receptoras de votos e coordenadores deveriam ser indicados pela Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual e OAB, entre os seus funcionários. A indicação deve acontecer até o dia 9 de abril. A segurança será realizada por agentes das Secretarias Estaduais de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e de Segurança Pública (SSP).