Após três anos de luta com a atuação da Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) em Feira de Santana, a Justiça determinou a anulação de uma cláusula abusiva do contrato firmado entre a concessionária que administra o Shopping Popular e os camelôs que atuam na região. A cláusula previa que, em casos de inadimplemento, os boxes poderiam ser lacrados e as mercadorias retidas pela concessionária.

Defensora pública que atua junto aos comerciantes do Shopping Popular de Feira de Santana, Júlia Baranski destaca que essa luta vem desde 2019. “Foram inúmeras reuniões para discutir, tanto com o presidente da concessionária quanto com a presidente da Associação dos Camelôs. Tivemos inúmeras ações individuais também ajuizadas. No final das contas, depois de todo esse tempo de luta, foi dada uma decisão parcialmente favorável pelo juiz”, explicou.

Registro do dia que a presidente da Associação em Defesa dos Camelôs, Bete Camelô, esteve na DPE/BA.

A presidente da Associação em Defesa dos Camelôs (Adecam), Bete Camelô, também comemorou afirmando como a decisão do juiz foi favorável em reconhecer esse processo e de como essa cláusula abusiva era um grande fantasma para os trabalhadores. “A decisão representa uma luz no fim do túnel, em meio a tanto descaso e abandono. A associação salienta o quanto é favorável a decisão do juiz no processo do shopping popular, de reconhecer a cláusula abusiva que dá direito ao consórcio de lacrar os boxes e desligar as luzes ser anulada. Esse era um grande fantasma para nós, sofrer com essa perseguição”, comentou.

A representante também destacou a atuação de peso da Defensoria, que conheceu os problemas há muito tempo e sempre apoiou a causa e orientou o que deveria ser feito, como a própria criação Adecam.

Entenda o caso

A construção do Shopping Popular, em parte da área do Centro de Abastecimento de Feira de Santana, gerou apreensão na comunidade dos vendedores ambulantes da cidade. A partir da inauguração do empreendimento, administrado por consórcio público-privado, a municipalidade pretendeu direcionar os trabalhadores informais que atuam no centro para o novo espaço.

“Os camelôs ambulantes de Feira de Santana procuraram a defensoria no final do ano de 2019. Naquela época, estava em vias de ser inaugurado o empreendimento. O Shopping Popular pretendia retirar os camelôs e ambulantes das ruas do centro da cidade para colocá-los todos para trabalhar dentro desse local. Na época, os camelôs vieram procurar a Defensoria. Eles não queriam ir para dentro do Shopping Popular, pois as condições eram diferentes daquelas que haviam sido contratadas de quando eles ficaram sabendo que teriam o empreendimento”, contextualizou a defensora Júlia Baranski.

Organizada pelo Coletivo de Vendedores Ambulantes e a Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS, a Defensoria Pública participou de audiência pública, em outubro de 2019, buscando encaminhamentos para a situação.

Entre os tópicos discutidos foram destacados: a ausência de participação popular no processo de requalificação e ocupação da área comercial e questões relativas ao alto custo do aluguel e rígidas condições de contrato para locação dos quiosques. Além disso, também foi assinalada a impossibilidade de que todos sejam recepcionados já que existiam apenas 1800 vagas para um grupo estimado de cinco a oito mil camelôs trabalhando nesta área da cidade.

A Defensoria avaliou como interceder por via de uma estratégia jurídica que evitasse uma solução simplificada para um tema complexo. Além da defensora Júlia Baranscki, a defensora pública Paula Lincon Silva e o então defensor público da Bahia João Lucas Gomes Neto também acompanharam a atuação.

Sobre o Shopping

Inaugurado no fim de 2020, o Shopping Popular foi projetado para oferecer 1.800 vagas para alocar camelôs provenientes das ruas do centro de Feira, em boxes de 3m² ou 5m². O custo do aluguel é de 80 reais por metro quadrado mais 40 reais de condomínio por m². Ainda não possuía ocupação total dos boxes e, no entanto, também por conta das dificuldades de arcar com os custos, já estava ocorrendo especulação imobiliária no espaço com camelôs vendendo informalmente seus boxes para uso de terceiros.

“A Defensoria realizou uma primeira Ação Civil Pública que foi ajuizada no início de 2020, justamente para tentar impedir a construção e o realocamento desses ambulantes e camelôs para dentro do shopping. Nessa ação a gente já discutiu algumas cláusulas contratuais também do contrato firmado entre os camelôs e ambulantes com a concessionária, prevendo a questão do aluguel, da taxa de condomínio, de como funcionaria a utilização dos boxes, de cada uma dessas pessoas que iam trabalhar dentro do shopping”, disse a defensora.

Além da questão de ordem econômica, foram relatados problemas na construção, como infiltrações, rachaduras no chão, ausência de instalação de serviços âncoras para atração de público para o espaço – como agência bancária, lotérica, entre outros – e falta de segurança na área.