Dinalva Sant'anna, Edinaldo da Silva e Dalila Araújo, moradores do município de Camaçari, região metropolitana de Salvador, e desempregados. Os três prestaram concurso promovido pela Prefeitura Municipal, em 2007, para os cargos de professor, motorista e técnico de enfermagem respectivamente. Foram aprovados em colocação fora do número das vagas inicialmente oferecidas e, quando convocados, perderam o prazo para a apresentação dos documentos necessários.

Segundo a defensora pública Liana Conceição, responsável pelos casos, a divulgação para a entrega da documentação, que ocorreu através da internet e publicação nos murais da própria prefeitura, não foi suficiente. "A Defensoria Pública ajuizou ação de obrigação de fazer em face do município com pedido de antecipação de tutela, alegando que houve violação dos princípios constitucionais da publicidade, isonomia e razoabilidade, afinal a forma como realizada a convocação daqueles não atende a transparência e nem permite a constatação de desinteresse por parte dos interessados", afirma Liana que ainda aponta a necessidade de comunicar os candidatos através de "instrumento procuratório individualizado", através de telefonema ou carta registrada.

A liminar determinando a apresentação de documentação pessoal prevista no edital e posterior nomeação aos cargos foi concedida pelo juiz em outubro, uma semana após a procura dos assistidos à Defensoria. "Cumprimos mais uma vez o papel social de validar o direito líquido e certo dos cidadãos", conta a defensora.